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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 423886 PE

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 423886 PE
Partes
PERNAMBUCO, MIN. CARLOS VELLOSO, FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO INTERIOR DE PERNAMBUCO - FIAM, PGE-PE - ANA CLÁUDIA BRANDÃO DE BARROS CORREIA, WANDA MARIA GONÇALVES ANGELIM, EDGAR ARLINDO DE MATTOS OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 08/06/2004 PP-00062
Julgamento
17 de Maio de 2004
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O acórdão recorrido, em mandado de segurança, deferiu o writ a servidora pública estadual, ao entendimento de que "a alteração do cargo comissionado ou da função gratificada não afeta o direito adquirido, vez que assegurado ao servidor a continuar a receber a remuneração atribuída ao cargo ou função. Direitos e garantias outorgados, pois o servidor público não pode ser vulnerado por inovações, mesmo que oriundas de lei posterior"(fl. 96).Daí o RE, interposto pela FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO INTERIOR DE PERNAMBUCO - FIAM, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustentando-se, em síntese, violação aos arts. 5º, XXXVI; 37, XV e 39, da mesma Carta.Admitido o recurso, subiram os autos, que me foram conclusos em 14.5.2004.Decido.Em caso semelhante RE 294.983/PE, escrevi:"O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 233.958-PE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu:' Servidor público estadual: 'estabilidade financeira': é legítimo que por lei superveniente, sem ofensa a direito adquirido, o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Ademais, não havendo 'decesso de remuneração', não cabe a invocação da garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: SS 844, Pertence, DJ 1º.2.96.'Na decisão que proferiu no RE 285.494-PE, esclareceu o Ministro Néri da Silveira que"o Supremo Tribunal Federal tem afirmado que a constitucionalidade das leis instituidoras da estabilidade financeira não ilide a plausibilidade do entendimento de ser legítimo que, mediante lei, o cálculo da vantagem seja desvinculado para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo."-PE, Min. Sepúlveda Pertence,"DJ (SS 761 (AgRg)"22.3.96; 844 -PE, Min. Sepúlveda Pertence,"SS DJ (AgRg)"13.9.96).No RE 293.503-PE, Relator o Ministro Maurício Corrêa, outro não foi o entendimento adotado .Do exposto, forte no disposto no art. 557, § 1º-A, CPC, conheço ("DJ"24.9.2001) do recurso e dou-lhe provimento.."Do exposto, forte no precedente acima mencionado, conheço do re (...) cur ("DJ" de 12.4.2002) so e dou-lhe provimento . Sem honorários (Súmula 512-STF).Publique-se.Brasília, 17 de maio de 2004.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -
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