jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 505486 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 505486 SP

Partes

SÃO PAULO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, LEO COSTA RAMOS, IRANILDA DE FÁTIMA SOUZA E OUTRO(A/S), NORIVAL MILLAN JACOB E OUTRO(A/S)

Publicação

DJ 14/06/2004 PP-00053

Julgamento

24 de Maio de 2004

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu Recurso Extraordinário, a, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, fundado no art. 40, § 5 (atual § 7º), da Constituição, estabeleceu a equivalência entre o valor da pensões por morte recebidas pelas autoras e o valor que o instituidores dos benefícios receberiam se estivessem em atividade.Alega o agravante violação dos artigos 40, § 5º(atual § 7º); e 195, § 5º, da Constituição.No mérito, firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do MI 211 , no sentido de que o § 5º do art. 40 da Constituição assegura a (Março Aurélio, RTJ 157/411) plena correspondência de valores entre a pensão deixada por servidor público falecido e o que este servidor percebia quando em atividade. Essa orientação não foi afetada pelas alterações trazidas ao art. 40 pela EC 20/98: o benefício da pensão deverá sempre corresponder "ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento" (art. 40, § 7º), fixados estes na forma da lei (art. 40, § 3º).Aderindo ao pensamento da maioria do Tribunal, acentuei, na ocasião, a propósito do mencionado § 5º: "para conciliar-se com a parte inicial do preceito - segundo a qual 'a pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido' - a melhor interpretação de sua parte final é a que vincula o 'limite estabelecido em lei', que ali se prevê, não ao valor da pensão, mas ao da remuneração do morto, que lhe servirá de paradigma integral".Outorgada pela própria Constituição, a garantia questionada independe de criação de fonte de custeio: o que faz sem propósito a tentativa de subordinar sua aplicação à observância do art. 195, § 5º, CF, que é regra limitativa da criação de novos benefícios, por isso, endereçada ao legislador ordinário.Esta a orientação que tem sido seguida desde então (v.g. RE 208.851, Néri da Silveira; RE 208.826, Ilmar Galvão; RE 208.825, Sydney Sanches; RE 208.820, Octavio Gallotti; RE 207.660, Maurício Corrêa; RE 203.266, Moreira Alves, todos publicados no DJ de 23.5.97).Ante o exposto, na linha dos precedentes, nego provimento ao agravo.Brasília, 24 de maio de 2004.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14799813/agravo-de-instrumento-ai-505486-sp-stf