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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2260 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2260 DF

Partes

DISTRITO FEDERAL, MIN. JOAQUIM BARBOSA, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJ 02/06/2004 PP-00048

Julgamento

26 de Maio de 2004

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil, objetivando a declaração da inconstitucionalidade do art. 1º da Medida Provisória 2.027-40, de 29.06.2000, sucessivamente reeditada, na parte que conferiu nova redação ao parágrafo único do art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. O dispositivo impugnado está assim redigido:"Art. . O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 10. ..................................Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem como ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público."A liminar foi deferida, para suprimir a expressão"ação de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem como"do citado dispositivo legal (fls. 142-163).Após o deferimento da liminar, a medida provisória, sucessivamente reeditada, sofreu alteração no dispositivo controverso, o qual passou a ter a seguinte redação (MP 2.109-49, de 23.02.2001):"Art. 10....Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público."A Advocacia-Geral da União, a fls. 171-176, manifestou-se no sentido da perda de objeto da presente ação direta, em face da superveniente alteração do dispositivo impugnado, bem como pela ausência de aditamento da petição inicial, em razão das sucessivas reedições da medida provisória em apreço, após a alteração acima mencionada.A Procuradoria-Geral da República, no mesmo sentido, opina"pelo prejuízo da presente ação direta, seja pela perda superveniente de parte de seu objeto, ou ainda, pela ausência do pertinente aditamento da peça inicial".É o relatório.Decido.É flagrante a perda de objeto da presente ação direta, segundo a linha jurisprudencial desta Corte, seja pela alteração substancial do dispositivo impugnado, cuja nova redação vai ao encontro do que ficou decidido no julgamento da cautelar, seja pela inexistência de aditamento da inicial, exigível em razão das posteriores reedições da medida provisória em apreço, conforme apontaram a Advocacia-Geral da União (fls. 171-176) e a Procuradoria-Geral da República (fls. 194-198).Do exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto.Publique-se.Brasília, 26 de maio de 2004.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
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