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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 504987 MG

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 504987 MG

Partes

MINAS GERAIS, MIN. CELSO DE MELLO, VIENER DE SOUZA MARTINS JÚNIOR, FELISBERTO EGG DE RESENDE E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VALMIR PEIXOTO COSTA

Publicação

DJ 21/06/2004 PP-00050

Julgamento

26 de Maio de 2004

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O recurso extraordinário - a que se refere o presente agravo de instrumento - foi interposto contra decisão consubstanciada em acórdão assim do (fls. 258):"PMMG - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - EXAME DE SELEÇÃO - EXAME PSICOTÉCNICO - LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA.Existe previsão legal a legitimar a exigência de exame psicológico, de caráter eliminatório, para candidato que, por concurso público, pretende ingressar nas fileiras da PMMG, quer como Oficial, quer como Praça."A parte ora agravante, ao deduzir o recurso extraordinário que interpôs, sustenta que o acórdão ora impugnado teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 37, I e II, e 39, § 3º, da Constituição Federal, aduzindo, ainda, argumentos que não justificariam a plena legitimidade constitucional do exame psicotécnico.A pretensão recursal extraordinária em questão revela-se inacolhível, pois o entendimento adotado pelo Tribunal "a quo" reflete, com integral fidelidade, a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame da matéria em referência (RTJ 124/770, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - RTJ 141/299, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 166/668, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - AI 257.710/ES, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - RE 190.290/DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - RE 200.747-AgR/PE, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - RE 206.393/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RE 243.926/CE, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RE 265.261/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RE 282.173/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento, por revelar-se inviável o recurso extraordinário a que ele se refere.Publique-se.Brasília, 26 de maio de 2004.Ministro CELSO DE MELLO Relator
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