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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2665 MT

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 2665 MT

Partes

MATO GROSSO, MIN. MARCO AURÉLIO, HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA, HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA, RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7432/2004 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO E REMOÇÃO DOS TITULARES DOS SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Publicação

DJ 30/06/2004 PP-00015

Julgamento

21 de Junho de 2004

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECLAMAÇÃO - OBJETO - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - INADEQUAÇÃO.1. Colho da inicial:(...) propor a presente reclamação contra decisão do Desembargador Relator do Mandado de Segurança nº 7.432/2004 (cópia autenticada integral, em anexo), em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que, na decisão de fls. 105-TJ, indeferiu a liminar pleiteada pelo ora Reclamante sob o fundamento de que seria constitucional a efetivação em Serventia Extrajudicial, independente de aprovação em concurso público, com fundamento no artigo 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, afrontando a autoridade das decisões deste Excelso Pretório, proferidas em várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade, bem como em diversos Recursos Extraordinários, consoante os motivos de fato e de direito a seguir elencados: (...) Em 9 de junho, instei o reclamante a juntar ao processo as cópias dos acórdãos tidos como olvidados, sob pena de indeferimento da liminar. Atendido o , conforme peça de folha 214 e documentos que a acompanham, retornou-me o processo concluso em 18 de junho de 2004.2. De forma incontroversa, revelam-se contornos impróprios, considerada a reclamação, que longe fica de consubstanciar meio para lograr-se a uniformização da jurisprudência. O que decidido pela Corte no controle concentrado de constitucionalidade o foi relativamente a legislação de Estados diversos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 126-4/RO esteve em jogo a Carta de Rondônia; na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 552-9/RJ, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro; na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 690-8/GO, preceito da Lei Máxima de Goiás; na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 363-1/SC, texto da Constituição do Estado de Santa Catarina, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 417-4/ES, a do Estado do Espírito Santo. Descabe pinçar a conclusão prevalecente em tais ações para asseverar, em abrangência incompatível com o princípio do juiz natural, o desrespeito ao que assentado. Houvesse acórdão a repercutir na esfera jurídica do reclamante, não teria ele adentrado os umbrais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ajuizando mandado de segurança. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação a qual continuo guardando reserva, a admissibilidade de reclamação, ante acórdão formalizado em processo objetivo, mostra-se excepcional, pressupondo tese conflitante com aquela alcançada pelo Tribunal no tocante a um específico preceito normativo. Isso não ocorreu no caso dos autos, no que o impetrante, conforme afirmado, prestou concurso público para assunção da titularidade de serviço notarial e de registro do foro extrajudicial do Estado de Mato Grosso. Quanto aos diversos acórdãos prolatados por força de recursos extraordinários - Recurso Extraordinário nº 230.585-1/GO; Recurso Extraordinário nº 302.739-5/RS; Recurso Extraordinário nº 383.408/MG -, verifica-se que não figurou o ora reclamante na angularidade ativa de qualquer dos processos. Logo, tais acórdãos não o beneficiam.3. Nego seguimento ao pedido formulado.4. Publique-se.Brasília, 21 de junho de 2004.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
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