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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24845 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

DISTRITO FEDERAL, MIN. CELSO DE MELLO, EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS, MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA, MESA DO SENADO FEDERAL

Publicação

DJ 02/08/2004 PP-00080

Julgamento

28 de Junho de 2004

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

A controvérsia veiculada na presente sede processual assume inquestionável relevo de índole constitucional, como procurei demonstrar na decisão proferida a fls. 54/57.Tendo em vista a preliminar suscitada tanto pela eminente autoridade apontada como coatora (fls. 72/75) quanto pela douta Procuradoria-Geral da República (fls. 117/120, itens ns. 20 a 35), e visando a afastar objeções de ordem formal que possam, eventualmente, inviabilizar o conhecimento da presente ação de mandado de segurança, frustrando-se a definição, pelo Supremo Tribunal Federal, de um tema impregnado da maior importância jurídico-institucional (o direito das minorias legislativas à investigação parlamentar, à luz do princípio democrático), determino, "ad cautelam", sejam notificados, para os fins a que se refere o art. , I, da Lei nº 1.533/51, os Senhores Líderes partidários referidos a fls. 34, 34v. e fls. 35v.Publique-se.Brasília, 28 de junho de 2004.Ministro CELSO DE MELLO Relator
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