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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84409 SP

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

SÃO PAULO, MIN. JOAQUIM BARBOSA, ALI MAZLOUM, ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo regimental interposto pelo paciente contra decisão em que indeferi o pedido de liminar (fls. 481-512).É pacífico nesta Corte o não cabimento de agravo regimental em se tratando de decisão que defere ou indefere o pedido de liminar, seja em habeas corpus, seja em mandado de segurança (Precedentes: AO 1051, de minha relatoria; HC 83896, rel. min. Gilmar Mendes; e Súmula 622).Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.Cumpra-se a decisão de fls. 473.Brasília, 28 de junho de 2004.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Observações

Legislação feita por:(RLP).
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