jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0339748-79.2018.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. CELSO DE MELLO, JORGE KONDER BORNHAUSEN, MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA, MESA DO SENADO FEDERAL
Publicação
DJ 02/08/2004 PP-00080
Julgamento
29 de Junho de 2004
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

A controvérsia veiculada na presente sede processual assume inquestionável relevo de índole constitucional, como procurei demonstrar na decisão que apreciou o pedido de medida liminar.Tendo em vista a preliminar suscitada tanto pela eminente autoridade apontada como coatora quanto pela douta Procuradoria-Geral da República, e visando a afastar objeções de ordem formal que possam, eventualmente, inviabilizar o conhecimento da presente ação de mandado de segurança, frustrando-se a definição, pelo Supremo Tribunal Federal, de um tema impregnado da maior importância jurídico-institucional (o direito das minorias legislativas à investigação parlamentar, à luz do princípio democrático), determino, "ad cautelam", sejam notificados, para os fins a que se refere o art. , I, da Lei nº 1.533/51, os Senhores Líderes partidários referidos a fls. 34, 34v. e fls. 35v.Publique-se.Brasília, 29 de junho de 2004.Ministro CELSO DE MELLO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14798878/mandado-de-seguranca-ms-24846-df-stf