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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24848 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 24848 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. CELSO DE MELLO, DEMÓSTENES LÁZARO XAVIER TORRES, MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA, MESA DO SENADO FEDERAL
Publicação
DJ 02/08/2004 PP-00080
Julgamento
29 de Junho de 2004
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

A controvérsia veiculada na presente sede processual assume inquestionável relevo de índole constitucional, como procurei demonstrar na decisão que apreciou o pedido de medida liminar.Tendo em vista a preliminar suscitada tanto pela eminente autoridade apontada como coatora quanto pela douta Procuradoria-Geral da República, e visando a afastar objeções de ordem formal que possam, eventualmente, inviabilizar o conhecimento da presente ação de mandado de segurança, frustrando-se a definição, pelo Supremo Tribunal Federal, de um tema impregnado da maior importância jurídico-institucional (o direito das minorias legislativas à investigação parlamentar, à luz do princípio democrático), determino, "ad cautelam", sejam notificados, para os fins a que se refere o art. , I, da Lei nº 1.533/51, os Senhores Líderes partidários referidos a fls. 34, 34v. e fls. 35v.Publique-se.Brasília, 29 de junho de 2004.Ministro CELSO DE MELLO Relator
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