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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2984 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2984 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. ELLEN GRACIE, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB E OUTRO(A/S), GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 02/08/2004 PP-00060
Julgamento
30 de Junho de 2004
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que possui como objeto a Medida Provisória nº 128, de 01.09.03, que revogou a Medida Provisória nº 124/03, anteriormente editada.Apreciado em Plenário o pedido de medida cautelar, foi este indeferido na Sessão de 04.09.03, em acórdão que possui a seguinte , de minha lavra, publicada no DJ de 14.05.04:"MEDIDA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PERANTE A CASA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE MP DA APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32. IMPOSSIBILIDADE DE REEDIÇÃO DE MP REVOGADA.1. Porque possui força de lei e eficácia imediata a partir de sua publicação, a Medida Provisória não pode ser"retirada"pelo Presidente da República à apreciação do Congresso Nacional. Precedentes.2. Como qualquer outro ato legislativo, a Medida Provisória é passível de ab-rogação mediante diploma de igual ou superior hierarquia. Precedentes.3. A revogação da MP por outra MP apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo que lhe reste para apreciação, caso caduque ou seja rejeitada a MP ab-rogante.4. Conseqüentemente, o ato revocatório não subtrai ao Congresso Nacional o exame da matéria contida na MP revogada.5. O sistema instituído pela EC nº 32 leva à impossibilidade - sob pena de fraude à Constituição - de reedição da MP revogada, cuja matéria somente poderá voltar a ser tratada por meio de projeto de lei.6. Medida cautelar indeferida."2 - Após o indeferimento do pedido liminar foi editada a Lei nº 10.752, de 30.10.03, que veio substituir a Medida Provisória impugnada. Não houve, até o presente momento, o necessário pedido de aditamento por parte dos requerentes.3 - Sendo certo que o ato normativo hostilizado não mais vigora no mundo jurídico e que o necessário pedido de aditamento não foi formulado, mostra-se configurada a prejudicialidade da presente ação, pela perda superveniente de seu objeto, inviabilizando, assim, o prosseguimento do feito ora em exame. Por esta razão, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda de objeto.Publique-se.Brasília, 30 de junho de 2004.Ministra Ellen Gracie Relatora
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