jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 22310 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança e interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim do (fl. 120):"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CIVIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS.I - Os impetrantes buscam receber diferenças de vencimentos, a partir de janeiro de 1.993, de acordo com a Lei nº 8.627/93, indicando como autoridades coatoras Ministros de Estado. Todavia, não indicaram qualquer ato concreto lesionador de direito líquido e certo.II - O artigo 37, inciso X, da Constituição, foi respeitado pela Lei nº 8.627/93, cuja finalidade foi expungir distorções nos soldos dos militares e vencimentos de algumas categorias de servidores civis.III - Segurança denegada, ressalvado o ponto de vista do relator." Os recorrentes alegam, em suma, que o aumento concedido aos servidores militares constitui verdadeira remuneração geral, devendo, pois, estender-se-lhes como servidores públicos federais do Poder Executivo. A União apresentou as contra-razões (134/136). O Ministério Público é pelo não provimento do recurso (141/143).2. Consistente o recurso. O Plenário desta Corte faz muito deixou assentado que as Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/93, concessivas de reajustes para os militares, implicou verdadeiro aumento geral da remuneração, sem estendê-lo aos servidores civis, violando, com a omissão, a regra contida no art. 37, inc. X, da Constituição Federal ( RMS nº 22.307-DF, rel. Min. MARÇO AURÉLIO, DJ 13.06.97). A orientação tem sido reafirmada de modo incansável, como se vê a estes precedentes:"Mandado de segurança. Recurso ordinário. 2. Mandado de segurança deferido por ausência de prova do ato tido por lesivo. 3. Sustentação de que o ato omissivo da autoridade que não concedeu a diferença de remuneração da ordem de 28,86% encontra-se comprovado nos contra-cheques acostados aos autos. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo desprovimento. 5. Orientação assentada pelo Plenário. RMS 22.307-7 - DF. 6. Recurso ordinário provido para deferir o mandado de segurança, com a compensação admitida pelo STF" . "Servidores Civis da Marinha: extensão do reajuste de 28,86% concedido pelas LL. 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares: aplicação ao caso da decisão plenária do STF no RMS 22.307, que reconheceu o direito ao reajuste: segurança deferida, observados os arts. 1º da L. 5.021/66 e a Súmula 272/STF" (RMS nº 22.306-DF, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª Turma, DJ de 02.05.2003).3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para deferir a segurança, sem prejuízo da compensação dos valores já recebidos a título de adiantamentos, nos termos da orientação da Corte (cf. ED no RMS nº 22.307).Publique-se. Int..Brasília, 30 de junho de 2004 Ministro CEZAR PELUSO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14798678/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-22310-df-stf

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - CONSULTA: XXXXX

Fernanda Teixeira Almeida, Bacharel em Direito
Artigosano passado

Revisão Anual da Geral: é possível diferenciar servidores públicos de agentes políticos para sua fixação?

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 25655 SE - SERGIPE XXXXX-40.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 864 PE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS-ED-ED 22307 DF