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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2599 MT

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2599 MT
Partes
MATO GROSSO, MIN. JOAQUIM BARBOSA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, PGE-MT - SUELI SOLANGE CAPITULA E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
DJ 19/08/2004 PP-00037
Julgamento
2 de Agosto de 2004
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Mato Grosso em face da Lei 7.616/2002, desse mesmo estado, que "dispõe sobre a prorrogação do prazo de isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos destinados às Prefeituras Municipais, às associações de pequenos produtores rurais e aos sindicatos de trabalhadores rurais do Estado de Mato Grosso".O projeto que redundou na lei ora atacada teve origem parlamentar e recebeu veto do Governador do Estado de Mato Grosso. Retornando à Casa Legislativa, o veto foi derrubado, tendo sido promulgada a lei 7.616/2002.Alega o requerente que o referido diploma legislativo padece de inconstitucionalidade formal, por ofensa ao art. 61, § 1º, II, b da CF/88. Ademais, haveria nele inconstitucionalidade material, por ofensa aos arts. 165, § 6º e 155, § 2º, XII, g, ambos da CF/88.Requisitadas informações prévias à Assembléia Legislativa, as mesmas não foram prestadas (fls. 53).Em 7/11/2002, o Plenário desta Corte, por unanimidade, suspendeu, com eficácia ex nunc, o art. 1º da lei ora atacada.Prestadas informações definitivas pela Assembléia Legislativa, esta se manifestou pela perda de objeto da ação e, caso assim não se entenda, pela sua improcedência (fls. 78-89).Em sua manifestação, a AGU se posicionou também pela perda de objeto e, no mérito, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da lei vergastada (fls. 93-104). No mesmo sentido é o parecer da PGR (108-112).Passo a decidir.Razão assiste à Assembléia Legislativa, à AGU e à PGR quando se manifestam a favor do reconhecimento da perda superveniente de objeto da presente ação.Como se sabe, é entendimento da Corte de que se deve reconhecer a perda de objeto de norma cuja eficácia é apenas temporária, se o reconhecimento da inconstitucionalidade se dá após a lei ter se tornado ineficaz (v.g., ADIMC 1770, rel. Min. Moreira Alves; ADIQO 2290, rel. Min. Moreira Alves; ADIQO 612, rel. Min. Celso de Mello).A lei apontada como inconstitucional tinha nítido caráter temporário. A última parte do art. 1º é expressa ao estabelecer: "aplicar-se-á às saídas dos estabelecimentos mato-grossenses promovidas até 31 de dezembro de 2002".Ante o exposto, julgo prejudicada a presente ação direta por perda superveniente de objeto.Publique-se. Arquive-se.Brasília, 2 de agosto de 2004.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
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