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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 346501 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 346501 SP
Partes
SÃO PAULO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, UNIMED DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, HENRIQUE FURQUIM PAIVA E OUTROS, IVAN VALLE ROLLEMBERG E OUTRO, ARMANDO VERRI JÚNIOR E OUTROS
Publicação
DJ 27/08/2004 PP-00092
Julgamento
2 de Agosto de 2004
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão assim do:"Cooperativa. Punição administrativa por infração disciplinar. Eliminação de cooperados. Penalidade imposta sem observância do procedimento previsto nos estatutos sociais. Violação do devido processo legal, com afetação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade configurada. Procedência parcial da ação, prejudicada a apreciação dos demais pedidos alternativos. Apelação dos autores provida, prejudicado o recurso adesivo."Alega-se violação do art. 5º, XVIII, da Constituição, sob o argumento, em suma, de não ser admissível a"interferência estatal no seio da Cooperativa embargante, no que se diz respeito ao processo administrativo em questão, especialmente em não havendo, de forma alguma, nenhuma ilegalidade no procedido, visto que toda a forma prescrita em estatuto foi regularmente seguida"(f. 114/115).O dispositivo constitucional invocado - relativo à liberdade de criação e à autonomia de funcionamento de associações e cooperativas - não afasta o fundamento de inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. , LIV e LV, CF/88), verificado tendo em conta as normas estatutárias: incidem as Súmulas-STF 283 e 454.Ademais, decidiu esta Corte no julgamento do RE 158.215 , assim ementado no que interessa:"COOPERATIVA - EXCLUSÃO DE ASSOCIA (Março Aurélio, 2ª T, DJ 7.6.1996) DO - CARÁTER PUNITIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Na hipótese de exclusão de associado decorrente de conduta contrária aos estatutos, impõe-se a observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa."Nego provimento ao agravo.Brasília, 02 de agosto de 2004.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator
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