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25 de Maio de 2017
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    STF - AÇÃO PENAL : AP 363 RS

    Supremo Tribunal Federal
    há 13 anos
    Processo
    AP 363 RS
    Partes
    RIO GRANDE DO SUL, MIN. MARCO AURÉLIO, MIN. ELLEN GRACIE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES, JOSÉ PAULO DOS SANTOS
    Publicação
    DJ 13/08/2004 PP-00286
    Julgamento
    2 de Agosto de 2004
    Relator
    Min. MARCO AURÉLIO
    Andamento do Processo

    Decisão

    AÇÃO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - MANIFESTAÇÃO DO RÉU.1. Eis o que foi proposto pelo Procurador-Geral da República, professor Claudio Fonteles:Considerando que o réu não possui antecedentes criminais, conforme certidão apresentada a fls. 322, o Ministério Público Federal, com fundamento no art. 89 da Lei nº 9.099/95, vem oferecer proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, para que seja apresentada ao réu, após o devido recebimento da denúncia oferecida a fls. 247/250.2. Este Órgão Ministerial propõe ao denunciado:a) seu comparecimento pessoal, trimestral, durante 2 (dois) anos, em escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal, para testemunhar aos jovens estudantes, proferindo palestras sobre o sistema democrático e o processo eleitoral, devendo comprovar a realização das referidas palestras perante o Juízo da Execução competente.b) depósito na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) no programa Fome Zero (Banco do Brasil, agência 1.607-1, conta corrente 100.2003-9);Brasília, 30 de junho de 2004.2. Diga o réu, João Augusto Ribeiro Nardes, se aceita, ou não, a proposta de suspensão do processo, observados os termos dela constantes.3. Publique-se.Brasília, 2 de agosto de 2004.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

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