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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 489676 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 489676 SP
Partes
SÃO PAULO, MIN. JOAQUIM BARBOSA, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MARIA INÊS DO NASCIMENTO DE SOUZA BIOJONE, ALVENTINO JOSÉ QUEIROZ E OUTRO(A/S), SEVERINO ALVES FERREIRA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 27/08/2004 PP-00108
Julgamento
2 de Agosto de 2004
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se reconheceu aos servidores públicos do município de São Paulo o direito ao reajuste salarial no mês de fevereiro de 1995 com base nas Leis 10.688/1988 e 10.722/1989, ambas revogadas pela Lei 11.722/1995.2. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 258.980 min. Ilmar Galvão, DJ 06.06.2003), assim decidiu: "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL Nº 11.722, DE 13.02.95, QUE MANDOU REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE, QUADRIMESTRALMENTE, COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPC-FIPE. Diploma que, ao estabelecer, nos artigos 2º e 7º, a retroatividade de seus efeitos a 1º de fevereiro de 1995, ofendeu o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Recurso provido, com declaração da inconstitucionalidade, na referida lei, do art. 2º e, no art. 7º, da expressão 'retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º a 1º de fevereiro de 1995'."3. Posteriormente, no julgamento do RE 299.799 e do RE 299.800, ambos de relatoria do ministro Sepúlveda Pertence , o Supremo Tribunal Federal reconheceu o mesmo direito aos se (DJ 05.09.2003) rvidores, com o fundamento de que a irredutibilidade de vencimentos é modalidade qualificada de direito adquirido, verbis: "III. Irredutibilidade de vencimentos: garantia constitucional que é modalidade qualificada da proteção ao direito adquirido, na medida em que a sua incidência pressupõe a licitude da aquisição do direito a determinada remuneração. IV. Irredutibilidade de vencimentos: violação por lei cuja aplicação implicaria reduzir vencimentos já reajustados conforme a legislação anterior incidente na data a partir da qual se prescreveu a aplicabilidade retroativa da lei nova."Dessas orientações não divergiu o acórdão recorrido.4. Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.Publique-se.Brasília, 02 de agosto de 2004.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

  • LEI-010688 ANO-1988 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11722/1995
  • LEI-010722 ANO-1989 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11722/1995
  • LEI-011722 ANO-1989 ART-00001 ART-00002 ART-00007
  • PRT-00256 ANO-1994
  • PRT-00261 ANO-1994 PORTARIA INTERSECRETARIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
  • LEI-010688 ANO-1988 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11722/1995
  • LEI-010722 ANO-1989 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11722/1995
  • LEI-011722 ANO-1989 ART-00001 ART-00002 ART-00007

Observações

Legislação feita por:(CSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14798487/agravo-de-instrumento-ai-489676-sp-stf

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