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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2149 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2149 DF
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA - CNTI, UBIRACY TORRES CUÓCO E OUTROS, JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA, HONÓRIO PEREIRA SEVERO, PARTIDO SOCIAL TRABALHISTA - PST, MARCILIO DUARTE LIMA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Publicação
DJ 25/08/2004 PP-00002
Julgamento
17 de Agosto de 2004
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria-CNTI, cujo objetivo é a declaração de inconstitucionalidade da Resolução Administrativa 665/1999 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual, em razão do advento da Emenda Constitucional 24/1999 e da conseqüente extinção da representação classista na Justiça do Trabalho, determinou a distribuição dos juízes classistas remanescentes "em sistema de paridade de representação nos órgãos judicantes da Corte".Alega a requerente que a mencionada resolução afronta o art. 2º da EC 24/1999 e o art. 96, I, a, da Constituição Federal.Esta Corte, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final desta ação direta, a vigência do art. 3º da Resolução Administrativa 665/1999 do TST, o qual garante o exercício pleno dos mandatos dos juízes classistas até o seu término (fls. 81-108).Informações definitivas prestadas a fls. 117-119, em que se sustenta a perda de objeto da presente ação direta, porquanto "a Resolução Administrativa 665/99 foi editada especificamente para regular o cumprimento dos mandatos complres dos representantes classistas na Justiça do Trabalho", os quais durariam no máximo, conforme estabelecido na EC 24/1999, três anos, contados da publicação desta, prazo que se extinguiu em 10.12.2002. Sendo assim, a resolução impugnada "deixou de surtir efeitos jurídicos a partir de 10/12/2002".Manifestação da Advocacia-Geral da União (fls. 123-128) pela prejudicialidade da presente ação direta, em razão de já ter transcorrido a vigência temporária da norma atacada.O procurador-geral da República, em seu parecer, também opina pela perda de objeto desta ação, visto que "o ato normativo impugnado é de eficácia temporária, cujos efeitos já estão exauridos desde a extinção total de toda a representação classista na Justiça do Trabalho, ocorrida em 10 de dezembro de 2002". Afirma que todos os mandatos dos juízes classistas remanescentes já se encerraram, "uma vez que o artigo 117 da Constituição prescrevia um período máximo de três anos para os representantes classistas, em todas as instâncias".É o relatório.Decido.Com razão o requerido, a Advocacia-Geral da União e o procurador-geral da República. A Resolução Administrativa 665/1999 do TST tinha a finalidade exclusiva de regulamentar a situação transitória dos juízes classistas da Justiça do Trabalho, após a extinção desses cargos pela EC 24/1999. A resolução, adequando-se às alterações constitucionais introduzidas pela emenda constitucional, estabeleceu regras para o período de três anos em que foi permitida a continuidade dos mandatos já iniciados de juízes classistas. Com o término desses mandatos, a resolução impugnada deixou de produzir efeitos jurídicos, de modo que não se justifica o controle abstrato de sua constitucionalidade.Do exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de seu objeto.Publique-se. Arquive-se.Brasília, 17 de agosto de 2004.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(OJR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14797846/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2149-df-stf