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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

SANTA CATARINA, MIN. CARLOS VELLOSO, EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS, NARDIM DARCY LEMKE E OUTRO(A/S), ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE-SC - ANA CLÁUDIA ALLET AGUIAR

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELOS ATOS DOS JUÍZES. C.F., art. 37, § 6º. I. - A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do S.T.F.II. - Decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário ¾ C.F., art. , LXXV ¾ mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido.III. - Negativa de trânsito ao RE. - Vistos. O acórdão recorrido, proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, está assim ementado:"CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTADO - PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR DECISÃO ABSOLUTÓRIA - PRISÃO EFETUADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO.O decreto judicial de prisão preventiva, quando suficientemente fundamentado e obediente aos pressupostos que o autorizam, não se confunde com o erro judiciário a que alude o inc. LXXV do art. da Constituição da Republica, mesmo que o réu ao final do processo venha a ser absolvido ou tenha sua sentença condenatória reformada na instância superior.Interpretação diferente implicaria a total quebra do princípio do livre convencimento do juiz e afetaria irremediavelmente sua segurança para avaliar e valorar as provas, bem assim para adotar a interpretação da lei que entendesse mais adequada ao caso concreto." (Fl. 128).Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (fls. 159-166).Daí o RE, interposto por EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, o seguinte:a) negativa de prestação jurisdicional, dado que o acórdão recorrido, a despeito da interposição de embargos de declaração, não esclareceu se "o art. 37, § 6º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil não se aplica aos danos causados por decisões judiciais, em especial, quando da decisão judicial resulta a prisão de alguém afinal absolvido, ou seja, se, no caso da absolvição criminal por magistrado não se aplica referida norma legal constitucional e qual seria a razão de não se aplicar a responsabilidade do Estado para a hipótese (...)" (fl. 185);b) ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição, visto que o mencionado artigo determina que as pessoas jurídicas de direito público respondam pelos danos causados a terceiros por seus agentes, valendo salientar que policiais e juízes são agentes públicos.Admitido o recurso, subiram os autos, que me foram conclusos em 10.08.2004.Decido.O RE é inviável.A uma, porque, no que toca à alegação de negativa de prestação jurisdicional, C.F., art. , XXXV, a alegação perderia no vazio, por isso que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da ocorrência do prequestionamento mediante a simples interposição dos embargos de declaração: Súmulas 282 e 356-STF. É claro que essa jurisprudência somente tem aplicação no caso de a questão constitucional tiver sido posta anteriormente ao acórdão, omitindo-se este na sua apreciação. Na hipótese, apreciaremos, no exame do RE, a questão constitucional do art. 37, § 6º, da C.F. O RE é inviável, a duas, porque decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 228.035-AgR/SC, por mim relatado:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELOS ATOS DOS JUÍZES. C.F., art. 37, § 6º. I. - A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.II. - RE provido. Agravo improvido."No voto que proferi por ocasião do citado julgamento, escrevi:"(...) A decisão agravada, ora sob exame, tem o seguinte teor:'(...) Destaco do parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas:'(...) 2. O recurso merece ser conhecido e provido. O entendimento adotado pelo E. Tribunal a quo sobre o tema em discussão colide frontalmente com a orientação proclamada em inúmeras oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal a respeito, tal como se pode conferir pelo acórdão proferido no RE nº 219.117-4-PR Sr. Min. Ilmar Galvão, DJ de 29.10.1999), assim ementado: 'RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO DO PODER JUDICIÁRIO.O princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do poder judiciário, salvo os casos expressamente declarados em lei. Orientação assentada na jurisprudência do STF.Recurso conhecido e provido.'3. No voto, o ilustre Relator do precedente citado deduziu as seguintes razões para o seu convencimento:'Demonstrou, entretanto, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 343/349) ser pacífica a jurisprudência do STF de que o princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do poder judiciário, a não ser nos casos expressamente previstos em lei.'Leia-se a aludida peça:'... O magistrado na atividade jurisdicional exerce função decorrente da soberania, essa definida como o poder incontrastável de querer coercitivamente e de fixar as competências, entretanto, apesar de seu conceito puramente político revelar uma expressão de poder exercido indiscriminada-mente, no Estado de Direito baliza-se seu exercício pelas normas jurídicas estabelecidas, as quais delineiam a forma e o exercício desse atributo indissociável do Estado, preservando, deste modo, os direitos fundamentais dos indivíduos. Direitos esses placitados, em regra, na carta constitucional, pedra angular do sistema jurídico pátrio, que erige no ápice do ordenamento jurídico, regras aptas a autodelimitar a atividade soberana do Estado, que desde que o entenda conveniente, pode assumir obrigações externas, como pode fixar regras jurídicas para aplicação interna, sujeitando-se voluntariamente às limitações impostas pôr essas normas.Assim, não há que se olvidar que a responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, seja uma norma autolimitadora da Soberania do Estado, que, reconhecendo a hipossuficiência do cidadão frente ao aparelho estatal, exija deste, comprovado o evento danoso, apenas o nexo de causalidade, no que demonstrado a concorrência da Administração Pública na consumação do prejuízo que repercuta na esfera patrimonial do particular, compromete-se o Estado a indenizá-lo, perseguindo regressivamente o agente público que de alguma forma veio a causar o dano.Entretanto, inferir-se desse dispositivo constitucional a responsabilidade objetiva do Estado por erros judiciai, Relator para o acórdão o Ministro DjaciFalcão (RTJ 39/190 e RDA 90/140).No mesmo sentido: RE 228.977/SP, Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, 'D.J.' de 12.4.2002; RE 111.609/AM, Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, 'D.J.' de 19.3.93; RE 219.117/PR, Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, 'D.J.' de 29.10.99; RE 216.020/SP, Ministro Carlos Velloso, 'D.J.' de 08.10.2002.Do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, condenado o vencido na verba honorária de 5% (cinco por cento) do valor da causa.(...).' (fls. 294-297) A decisão é de ser mantida, porque assentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme nela demonstrado.Argumenta a agravante que, no RE 228.977/SP, Relator o Ministro Néri da Silveira, teria o Supremo Tribunal Federal decidido pela responsabilidade objetiva do Estado pelos atos dos juízes.Isso, entretanto, não ocorreu.No citado RE 228.977/SP, a questão discutida foi esta: o juiz, em decisão que proferiu em ação popular, e em manifestação pública, usou expressões que foram consideradas ofensivas à honra do Prefeito Municipal. Este, então, ajuizou ação reparatória de dano por ato ilícito contra o juiz. A sentença julgou extinto o processo, sem conhecimento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade de parte passiva. No julgamento da apelação interposta pelo autor da ação, o Tribunal de Justiça deu provimento parcial a esta, decidindo:'Com essa orientação, pelos atos imputados ao juiz demandado - quer pelas expressões consideradas ofensivas à honra do autor, usadas em decisão prolatada em diplomação, quer em discurso proferido, quando da diplomação dos candidatos eleitos, no pleito realizado em 1992 - a responsabilidade direta não pode ser obliterada. Se essa responsabilidade se cinge à primeira hipótese, ou se abarca a segunda, é perquirição própria do merecimento, inadmissível neste estágio, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição. A solução se resume em afastar a ilegitimidade passiva nos limites em que decretada.A Turma julgadora provê, em parte, a apelação para desconstituir a sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito, para que o feito tenha regular processamento.'Interposto recurso extraordinário, este tomou o número 228.977/SP, Relator o Ministro Néri da Silveira que, forte no parecer da Procuradoria-Geral da República, deu-lhe provimento, sustentando, em síntese, a inexistência de responsabilidade direta do juiz, que atua em nome do Estado-Juiz. De outro lado, no discurso que proferiu na solenidade de diplomação dos candidatos, o juiz manifestou-se como autoridade pública (agente político), razão pela qual não poderia ter sido diretamente acionado pelo postulante. A ação deveria, então, ter sido promovida contra a Fazenda Estadual responsável pelos eventuais danos causados pela autoridade.É dizer, a 2ª Turma decidiu, no julgamento do citado RE 228.977/SP, em que se apega a agravante, que a ação deveria ter sido ajuizada contra o Estado e não contra o juiz. Não decidiu a 2ª Turma, no citado RE 228.997/SP, que o Estado deveria indenizar com base na responsabilidade objetiva. O mérito da ação não foi decidido, porque a ação acabou na preliminar de ilegitimidade passiva do réu.A jurisprudência do Supremo Tribunal no tema aqui discutido ¾ responsabilidade objetiva do Estado pelos atos dos Juízes ¾ é a mencionada na decisão agravada: a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário a não ser nos casos expressamente declarados em lei. São indicados, na decisão agravada, acima transcrita, vários precedentes do Supremo Tribunal Federal.Do exposto, nego provimento ao agravo."Esclareça-se, finalmente, como bem decidiu o acórdão recorrido, que"o decreto judicial de prisão preventiva, quando suficientemente fundamentado e obediente aos pressupostos que o autorizam, não se confunde com o erro judiciário a que alude o inc. LXXV do art. da Constituição da Republica, mesmo que o réu ao final do processo venha a ser absolvido ou tenha sua sentença condenatória reformada na instância superior.Interpretação diferente implicaria a total quebra do princípio do livre convencimento do juiz e afetaria irremediavelmente sua segurança para avaliar e valorar as provas, bem assim para adotar a interpretação da lei que entendesse mais adequada ao caso concreto." (Fl. 128) Do exposto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 17 de agosto de 2004.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -
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