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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 428815 AM

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 428815 AM
Partes
AMAZONAS, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, SOCIEDADE DAS IRMÃS ADORADORAS DO SANGUE DE CRISTO, KILDARE ARAUJO MEIRA E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANGÉLICA VELLA FERNANDES DUBRA
Publicação
DJ 14/09/2004 PP-00037
Julgamento
18 de Agosto de 2004
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

RE, a, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região, assim do:"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ENTIDADE DECLARADA DE FINS FILANTRÓPICOS E DE UTILIDADE PÚBLICA. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS NÃO RENOVADO ENTRE 20.04.98 E 22.06.1999. ART. 146-II E ART. 150-VI-'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. 'São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendem às exigências estabelecidas em lei'. (art. 195-§ 7o da CF). 2. A previsão constitucional, em questão, trata, na verdade, de imunidade, pois toda restrição ou limitação ao poder de tributar prevista na Constituição Federal traduz imunidade e não isenção. 3. As condições que definem instituição filantrópica estão previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional e a interpretação harmônica dos artigos 146-II, 150-VI, 195-§ 7o permite concluir que os requisitos para constituição e funcionamento das entidades imunes é efetivamente matéria de lei ordinária. Ocorre que a comprovação de que a Impetrante é entidade filantrópica, mesmo que ela tenha sido reconhecida entidade de utilidade pública desde 11.07.1983 (fls. 18) depende de demonstração periódica de atendimento às condições previstas em lei, que se dá por meio do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. 4. O pedido de renovação do Certificado da Impetrante foi realmente indeferido com efeitos a partir de 20.04.1998 e só em 22.06.1999 novo Certificado válido foi emitido. Portanto, durante este período, a Impetrante não estava sob o abrigo da imunidade tributária prevista pela Constituição Federal'(do Opinativo Ministerial, fls. 169). 5. Apelo improvido."A recorrente alega violação dos artigos 195, § 7o, e 146, II, da Constituição Federal.Sustenta que, por se tratar de imunidade tributária, a lei a que se refere o § 7o do art. 195 da Constituição é lei complementar, portanto, os requisitos a serem atendidos para o reconhecimento da imunidade são os constantes no art. 14 do CTN e não os do art. 55 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que exige o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do MI 616, Nelson Jobim, DJ 25.10.2002, entendimento nos termos da ementa que segue:"CONSTITUCIONAL. ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENDE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A IMUNIDADE À TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO. A MATÉRIA JÁ FOI REGULAMENTADA PELO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 9.732/98. PRECEDENTE. IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA DA AÇÃO."Na linha do precedente, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, C.Pr.Civil).Brasília, 18 de agosto de 2004.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator
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