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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário, aliena a, interposto sob o fundamento de infringência ao art. , XXXVI da Constituição contra aresto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que acolheu a pretensão do recorrido, nestes termos:"EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPC DE JANEIRO/89. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL. JUROS LEGAIS.No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 42,72% relativo à correção monetária de janeiro de 1989. Súmula nº 32 desta Corte.Em que pese o valor devido em fevereiro/89 ser referente à diferença de saldo de poupança, não se pode confundir atualização monetária de débito judicial já consolidado com remuneração de depósitos de poupança. Apenas no caso de ter sido pleiteado na inicial e expressamente concedido na sentença da ação de conhecimento, é que a execução poderia incluir juros remuneratórios sobre montante do crédito e da atualização pautar-se pelos índices aplicáveis à poupança.O título executivo determinou apenas a aplicação de juros legais e referiu-se de forma genérica atualização monetária, devendo ser aplicado ao crédito dos embargados os mesmos índices incidentes sobre os débitos judiciais comuns, ou seja, o BTN, seguido do INPC a partir de março/91, observada a variação do IPC apenas nos meses de março, abril e maio e fevereiro/91, consoante previsto na Súmula nº 37 desta Corte.Apelação improvida."2. Da leitura do excerto acima transcrito, infere-se que o recorrente busca, na realidade, a pretexto de infringência ao art. , XXXVI da CF/88, realizar o reexame da interpretação da decisão transitada em julgado, em face das normas processuais sobre os limites objetivos da coisa julgada. A suposta ofensa ao texto constitucional, portanto, seria indireta ou reflexa, não dando margem ao cabimento do recurso extraordinário.3. Não é outro o entendimento desta Suprema Corte sobre o tema, conforme se verifica da seguinte "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária.II. - Precedentes do STF: AG 333.054 (AgRg)-RJ, Sepúlveda Pertence, 1ª Turma e AG 347.132 -RJ, Maurício Corrêa, 2ª(AgRg) Turma.III. - Agravo não provido."4.( AI 313.994 - AgR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 21/6/2002) Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se.Brasília, 19 de agosto de 2004.Ministra Ellen Gracie Relatora

Observações

Legislação feita por:(MMG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14797689/recurso-extraordinario-re-430084-rs-stf

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