jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3281 MG

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3281 MG
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF, MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ 30/08/2004 PP-00035
Julgamento
20 de Agosto de 2004
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EM CURSO - APENSAÇÃO.1. Esta ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída por prevenção, considerada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.124-4, na qual deferida medida acauteladora pelo Presidente da Corte, decisão que se encontra submetida ao referendo do Plenário, havendo pedido vista o ministro Carlos Velloso.2. Proceda-se à apensação deste processo ao da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.124-4.3. O pedido de concessão de medida acauteladora fica prejudicado ante o ato praticado na ação anterior e que está submetido ao plenário.4. Publique-se.Brasília, 20 de agosto de 2004.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Observações

Sem legislação citada:(FCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14797604/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3281-mg-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3281 MG

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 12 anos

Lei mineira que instituiu cobrança de taxa para extinção de incêndio é questionada no STF