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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 513992 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 513992 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, CODEPLAN - COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL, OTÁVIO BATISTA ARANTES DE MELLO E OUTRO(A/S), ENCOMENDA URGENTE TRANSPORTE DE ENCOMENDAS E CARGAS DE BRASÍLIA LTDA, EDNILSON PAULA MELO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 30/09/2004 PP-00072
Julgamento
27 de Agosto de 2004
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim do:"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE NÃO DETINHAM, SEGUNDO OS ESTATUTOS, PODERES DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE DO ATO PRATICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. TEORIA DA APARÊNCIA. 1 - Considerando que os funcionários da empresa pública do Distrito Federal, denominada CODEPLAN, se apresentaram ao Oficial de Justiça como representantes da mesma, além de não terem feito nenhuma ressalva, quando da oposição da ciência no mandado, pela teoria da aparência, conforme entendimento jurisprudencial dominante, a citação e a intimação da penhora efetivadas são válidas. 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. Unânime".Alega-se violação do artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal.O acórdão recorrido limitou-se a aplicar a legislação infraconstitucional pertinente ao caso: a alegada violação dos dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário seria - se ocorresse - indireta ou reflexa, que não enseja reexame pela via extraordinária, conforme copiosa jurisprudência deste Tribunal.Ademais, os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal a quo: incide a Súmula 282.Nego provimento ao agravo.Brasília, 27 de agosto de 2004.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00054 INC-00055
  • SUM-000282
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00054 INC-00055
  • SUM-000282

Observações

Legislação feita por:(WBS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14797182/agravo-de-instrumento-ai-513992-df-stf