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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 251008 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 251008 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. CEZAR PELUSO, NTA - NACIONAL TAXI AEREO LTDA, MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS, UNIÃO, PFN - REGINA LÚCIA LIMA BEZERRA
Publicação
DJ 29/09/2004 PP-00070
Julgamento
27 de Agosto de 2004
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente pedido de segurança, mantendo aplicação administrativa da pena de perdimento de bem (aeronave), cuja importação não tinha sido regularizada. A recorrente, invocando o art. 102, III, a, alega violação ao art. 5º, XLVI, b, da Constituição da República, sob o argumento de que a pena em questão, prevista pelo Decreto-Lei nº 1.455/76, teria sido revogada pelo novo ordenamento, que já lhe não admitiria a aplicação em processo civil, administrativo ou não, mas somente em processo penal.2. Inconsistente o recurso. Consta da petição inicial: "Em 4-7-86, ingressou em território nacional a aeronave prefixo N14026, mediante autorização de sobrevôo concedida, na forma do supra transcrito art. 8º, par.1º, do Decreto nr. 97464/89, a ALIMPEX INTERNATIONAL CORPORATION (fls. 118 do PA - doc. 7)" (fls. 6-7. Grifos do original). Trata-se de fato que, além de confortado, na sua existência, por documentação de autorização de vôo, daquela mesma data (fls. 57), é incontroverso. Como é incontroverso que, não regularizada a permanência ininterrupta da aeronave no país até a data do auto de infração administrativa, foi aplicada, a título de ressarcimento do dano causado ao erário por importação irregular (entrada sem guia de importação ou documento equivalente), a sanção de perda do bem, com base no art. 514, inc. X, do Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, cc. art. 23, IV e § único, do Decreto-Lei nº 1.455/76 (que se reporta ao art. 105, X, do Decreto-Lei nº 37, de 1966), normas que, vê-se logo, são anteriores ao início de vigência da atual Constituição da República, não obstante agora revogado o Decreto nº 91.030 (art. 731, II, do Decreto nº 4.543, de 27 de dezembro de 2002) e, modificado o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455 (Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Nessa moldura factual indisputável, tem-se que foram aplicadas a ilícito administrativo que remonta ao ano de 1986, quando a mercadoria adentrou o país, normas jurídicas cuja previsão de perdimento de bens por danos causados ao erário encontravam explícito suporte no art. 153, § 11, da Constituição Federal de 1969. Não é mister recordar ao propósito que a lei, ainda quando aplicada ao depois, incide sempre sobre o fato previsto em sua hipótese à data da ocorrência, pois são coisas diversas a incidência, que é necessária e automática, enquanto fenômeno do mundo jurídico (realidadl), e a aplicação, que é contingente, enquanto mutação do mundo físico a que tende a norma. Isso significa, no caso, que, suposto o ato administrativo de imposição da pena se tenha dado já na vigência da atual Constituição da República, tal juízo se limitou a aplicar normas jurídicas que incidiram na data do fato, ocorrido sob o ordenamento jurídico anterior. Logo, não precisa esforço algum por atinar com a impertinência da invocação de regra que, introduzida pela vigente Constituição Federal, seria incompatível com a perseverança das normas jurídicas que serviram de fundamento à pena de perdimento do bem. O art. 5º, XLVI, b, da Constituição vigente, não incidiria de nenhum modo no caso, e isso basta por repelir o recurso extraordinário. Não custa, todavia, como mero argumento de reforço, notar que essa norma não incidiria no caso por mais um motivo, que é o de não pré-excluir à legislação subalterna a previsão de perdimento de bens em reparação de dano ao erário e no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública, só para referir hipóteses históricas. É que se trata de preceito específico, voltado a disciplinar a perda de bens só como pena criminal, sem com isso inibir ou proibir, por argumento a contrario, repugnante à hipótese, a adoção da medida na esfera civil, quando compatível com o sistema constitucional. Tampouco parece sustentável que tal inibição decorreria da irrelevante circunstância de o atual ordenamento não conter regra análoga à do art. 153, § 11, da Carta de 1969, nem que nasceria de outras normas, perante as quais tira-se, na verdade, coisa oposta. Já não constar texto idêntico não implica de per si restrição alguma. E restrição constitucional ao perdimento de bens se reconhece hoje a dois cânones, os inscritos no art. 5º, LIV, e no art. 150, IV. O primeiro exige apenas que a privação do bem obedeça a todas as garantias, substantivas e adjetivas, inerentes ao princípio do justo processo da lei (due process of law), que, sem contestação, foi observado na espécie. E a contrario, aqui sim, pode bem traduzir-se em que, se tais e outras garantias sejam respeitadas, não obsta à mesma privação por força de lei ordinária. O segundo, esse proíbe, não eventual recurso legal do perdimento para satisfação de gravame aos cofres públicos, mas apenas a tributação excessiva, que aniquilaria os direitos de propriedade e de liberdade, e que, como tal, em nada diz com o caso. Já se professou, aliás, que a perda "é arma excelente contra o maior mal dos países sem longa educação da responsabilidade administrativa" (PONTES DE MIRANDA. Comentários à Constituição de 1976. São Paulo: RT, 1968. t. V, p. 186, nº 7). E terá sido essa a boa razão por que foi prevista na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, cuja vocação é regulamentar o amplo alcance do art. 37, § 4º, da Constituição da República. E talvez conviesse advertir que, examinando questão análoga, em caso no qual também se aplicou, entre outros estatutos, o Decreto-Lei nº 1.455/76, a Segunda Turma desta Corte já entendeu não haver ofensa alguma à Constituição em vigor, na previsão de perda de bens importados irregularmente (AI nº 173.689-AgR, rel. Min. MARÇO AURÉLIO, DJU de 26.04.96). Vale dizer, deu por recebidas pela ordem constitucional vigente normas anteriores sobre perda de bens para restituição do erário. O que pode, em tese, haver sucedido é só eventual erro na aplicação das normas infraconstitucionais, já enumeradas, aos fatos da causa, mas é coisa que não poderia remediada no âmbito do recurso extraordinário (súmula 279) e em relação à qual, nos limites da eficácia de sentença proferida em mandado de segurança, sobreveio preclusão, à vista do trânsito em julgado da decisão proferida no recurso especial. Não encontro insulto à Constituição da República.3. Isto posto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038/90, e 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 27 de agosto de 2004.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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