jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2403 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2403 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. EROS GRAU, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, JANILTON FERNANDES LIMA E OUTROS, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 10/09/2004 PP-00068
Julgamento
31 de Agosto de 2004
Relator
Min. EROS GRAU
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Cuida-se de Ação Direta proposta pela Confederação Nacional do Comércio, com fundamento no artigo 103, IX, da Constituição do Brasil, em que pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 3.512, de 21 de dezembro de 2000, do Estado do Rio de Janeiro.2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal indeferiu a medida cautelar requerida (em conjunto com a ADI 2401), conforme se infere do acórdão publicado no Diário da Justiça do dia 02 de abril de 2004.3. O Advogado-Geral da União e o (fls. 285/289 dos autos da ADI 2401) Ministério Público Federal manifestaram-(fls. 297/298 dos autos da ADI 2401) se pela prejudicialidade da presente ação em virtude da perda de eficácia da lei sub examine.4. Sintetizado o relatório, decido.5. Não resta dúvida quanto à perda do objeto da presente ação, tendo em vista que a Lei 3.512/2000 foi expressamente revogada pelo artigo da Lei 3.726/2001 .6. A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos de revogação superveniente da norma atacada, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos (Neste sentido: ADIs 2097, Moreira Alves, DJ de 04.5.2000; 2761, Sepúlveda Pertence, DJ de 15/08/2003; 2004 Néri da Silveira, DJ de 01/07/99; 1490, Carlos Velloso, DJ de 15/04/99; ADI 2105, Celso de Mello, DJ de 23/10/01; e ADIs 1801, 321 e 1974, Maurício Corrêa, DJ de 21/10/99, 19.11.98 e 23.08.99, respectivamente). Ante o exposto, com fundamento no artigo 21, IX, do RISTF, julgo prejudicada a ação, por perda de seu objeto. Intime-se. Após arquive-se Brasília, 31 de agosto de 2004.MINISTRO Eros Grau Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ERR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14796999/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2403-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2401 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2105 DF