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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2223 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2223 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. MARCO AURÉLIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 15/09/2004 PP-00006
Julgamento
2 de Setembro de 2004
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREJUÍZO.1. Tanto a Advocacia-Geral da União quanto a Procuradoria Geral da República manifestaram-se pelo prejuízo do pleito formulado na ação direta de inconstitucionalidade. A premissa mostra-se única: a alteração do dispositivo constitucional de referência - o artigo 192 da Carta Federal, presente a Emenda Constitucional nº 40/2003. O requerente, instado a pronunciar-se, quedou silente.2. Procede o prejuízo aventado. Com a Emenda Constitucional nº 40/2003, alterou-se o artigo 192 do Diploma Maior, argüido como inobservado, revogando-se os incisos e alíneas e parágrafos. Vale dizer que, no texto constitucional, já não mais se alude ao resseguro.3. Ante o quadro, declaro o prejuízo do pedido inserto na inicial.4. Publique-se.Brasília, 2 de setembro de 2004.Ministro Março Aurélio Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00192 REDAÇÃO DADA PELA EMC-40/2003
  • EMC-000040 ANO-2003
  • CF ANO-1988 ART-00192 REDAÇÃO DADA PELA EMC-40/2003

Observações

Legislação feita por:(LVR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14796769/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2223-df-stf

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