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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2746 ES

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2746 ES
Partes
ESPÍRITO SANTO, MIN. EROS GRAU, GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PGE-ES - FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJ 14/09/2004 PP-00005
Julgamento
8 de Setembro de 2004
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

(PET SR-STF Nºs 124.725/2003 e 77.411/2004) Juntem-se as petições protocoladas sob os nºs 124.725/2003 e 77.411/2004, em que a Associação dos Escrivâes Judiciários do Espírito Santo - AEJES e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo - SINDIJUDICIÁRIO/ES requerem, com base no § 2º do artigo 7º da Lei 9868/99, suas admissões no feito como amicus curiae.2. Além do mais, o SINDIJUDICIÁRIO/ES pede seja reconhecida a prejudicialidade da ação direta, em face da edição da Lei n. 7.826/04.3. É a síntese do necessário. Decido.4. A presente ação tem por objeto a Resolução n. 25, de 15/12/94 e a Lei estadual n. 5.851, de 19/05/99, que tratam de matéria concernente ao Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário, deixando evidenciado, em conseqüência, o legítimo interesse das instituições em ingressar no feito.5. Assim, defiro o pedido de intervenção feito pelas requerentes, admitindo-as na qualidade de amicus curiae, observados os limites traçados por esta Corte na Sessão do dia 18/10/01 (ADI 2223, Maurício Corrêa).6. Quanto ao pedido de prejudicialidade, observo que fazendo-se um exame comparativo das normas em questão, fica evidenciado que tanto a Resolução, quanto a Lei impugnadas efetivamente já não mais se encontram em vigor, eis que tacitamente revogadas pela superveniente edição da Lei n. 7.826/2004 (DOE de 7/7/2004, fls. 3/6), que regulou, de maneira integral, o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário.7. O Supremo Tribunal Federal, em face de situações como a que resulta do contexto em exame, pacificou exegese no seguinte sentido:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI IMPUGNADA. EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA.- A revogação superveniente, expressa ou tácita, dos atos estatais impugnados em sede de ação direta de inconstitucionalidade provoca a extinção anômala do processo de controle normativo abstrato, independentemente da existência de efeitos residuais concretos que possam ter resultado da aplicação dos diplomas questionados. Precedentes." (ADI 1.701/SC, Celso de Mello, DJ de 08/02/2002) 8. No mesmo sentido: ADI 520, Maurício Corrêa e ADI 1952-QO Moreira Alves. Em outras palavras, "a revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade" (ADI 709, Paulo Brossard, DJ de 24/06/94).Ante essas circuntâncias, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto.Intime-se.Arquive-se.Brasília, 08 de setembro de 2004.Ministro Eros Grau Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(RLP).
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