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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0010017-14.2018.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. JOAQUIM BARBOSA, HÉLIO MÁRIO ARRUDA, WILSON MÁRCIO DEPES E OUTRAS, RELATOR DO TC Nº 012.247/1999-5 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJ 17/09/2004 PP-00088
Julgamento
13 de Setembro de 2004
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

HÉLIO MÁRIO ARRUDA vem, nos autos do mandado de segurança contra decisão do Tribunal de Contas da União em processo administrativo contra ele instaurado, requerer extensão dos efeitos da liminar por mim concedida em 31 de maio do corrente ano (fls. 128-129), a fim de que seja obstaculizada "a prática de qualquer ato ou providência do TCU que decorra do referido processo administrativo, principalmente cobranças executivas por parte da Advocacia Geral da União", bem como "seja o nome do impetrante excluído da Relação de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares para fins de inelegibilidade, cessando, por conseqüência, a divulgação pela internet e/ou meios de comunicação".Presentes os requisitos autorizadores da extensão requerida, defiro a medida liminar, para que o Tribunal de Contas da União se abstenha de praticar qualquer ato decorrente do processo administrativo TC 012.247/1999-5 que importe em restrição ou prejuízo aos direitos fundamentais do impetrante, em particular, excluindo seu nome da Relação de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares, até a decisão final do presente mandado de segurança.Oficie-se. Publique-se.Brasília, 13 de setembro de 2004.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Observações

Sem legislação citada:(ERR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14796381/mandado-de-seguranca-ms-24020-df-stf