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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25037 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carlos Alberto Sarmento contra ato coator do Ministro Presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU e do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Administração da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.2. Alega o impetrante, militar reformado desde 1983, o direito líquido e certo à percepção dos proventos de aposentadoria de Coronel da Arma de Infantaria do Exército Brasileiro cumulada com os de Analista de Informações da ABIN, função de natureza técnica, conforme o art. 16, parágrafo único, do Decreto n. 82.379, de 1978.3. Requer, liminarmente, a preventiva manutenção dos proventos civis recebidos da ABIN, que por força do Memorando n. 492, de 20 de julho de 2004, poderiam ser suspensos a qualquer momento.4. Por fim, solicitando os benefícios de preferência na tramitação do feito à luz da Lei n. 10.173, de 2001, requer a concessão da segurança para reconhecer a legalidade da cumulação questionada.5. Instado a manifestar-se sobre a efetivação da decisão proferida pelo TCU por parte da ABIN [fl. 40], o impetrante trouxe aos autos a Portaria n. 081, de 15 de julho de 2004 [fl. 43], pela qual suspendeu-se o pagamento de seus proventos por parte daquela agência desde 1º de agosto deste ano.6. É a síntese do necessário.7. Decido.8. Os atos de aposentação do Impetrante ocorreram antes da Emenda Constitucional n. 20/98, que em seu art. 11 ressalvou, até a data de sua publicação, a percepção de proventos cumulada com remuneração do serviço público.9. Referido dispositivo, outrossim, vedou a concessão de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência dos servidores civis, previsto no art. 40 da Constituição do Brasil.10. Tendo o impetrante reformado-se na carreira militar em setembro de 1983 e, posteriormente, como servidor civil, em 1995, não houve cumulação de proventos civis, esta vedada pelo art. 11 da EC 20/98, mas a percepção de provento civil (regime próprio do art. 40 CB/88) cumulado com provento militar (regime próprio do art. 42 CB/88), situação não abarcada pelo proibitivo da Emenda. 11. Incontestável, por outro lado, o caráter alimentar dos proventos percebidos pelo impetrante.12. Ante o exposto, defiro o pedido liminar, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, para determinar a suspensão dos efeitos do Acórdão n. 1.530/2004, que ratificou o Acórdão n. 1.852/2003, ambos proferidos pelo Tribunal de Contas da União em processo administrativo no qual figura como parte o impetrante, e, em conseqüência, da Portaria n. 081 da ABIN, comunicando-se as autoridades coatoras.Intimem-se os impetrados para prestar informações no prazo previsto no art , I, da Lei n. 1.533/51.Publique-se.Brasília, 14 de setembro de 2004.Ministro EROS GRAU- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WBS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14796317/mandado-de-seguranca-ms-25037-df-stf

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Art. 40