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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 503617 PR

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 503617 PR
Partes
PARANÁ, MIN. CARLOS VELLOSO, RONALDO ECHSTEIN DE ANDRADE, JOÃO ROBERTO SANTOS RÉGNIER E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJ 04/10/2004 PP-00025
Julgamento
20 de Setembro de 2004
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O acórdão recorrido, proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, condenou o agravante à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto e com recolhimento domiciliar, mais multa, declarando-se, ainda, como efeito da condenação, a perda do cargo de magistrado, em acórdão assim do:"CRIME FUNCIONAL - CORRUPÇÃO PASSIVA ATRIBUÍDA A MAGISTRADO - CO-AUTORIA - PROVA SATISFATÓRIA - CONDENAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - APENAMENTO - PERDA DO CARGO.1.- A circunstância de co-réu não ser funcionário público não é obstativa a que o mesmo figure como sujeito ativo do crime de corrupção passiva.2.- É de rigor a condenação dos acusados, quando a materialidade e a autoria restarem induvidosamente demonstradas nos autos, extraídas da análise do conjunto probatório (declarações de sujeitos passivos secundários, de testemunhas, da prova documental, da indiciária e das contradições e imposturas dos réus).3.- Apenamento que tem como norte a natureza retributiva e preventiva do crime, extremamente lesivo aos interesses da sociedade, sem deixar de levar em conta o sistema trifásico (art. 68 do CP).4.- Substituição da pena carcerária não autorizada, em face do exame das circunstâncias judiciais totalmente desfavoráveis aos agentes.5.- Perda do cargo de juiz de direito, como efeito extra penal específico da condenação, com apoio no disposto pelo art. 95, inciso I, da Constituição Federal e 26, inciso I da Lei Orgânica da Magistratura Nacional." (Fl. 1.760-1.761) Daí o recurso extraordinário interposto por RONALDO ECHSTEIN DE ANDRADE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, com alegação de ofensa ao art. , X e XII, da mesma Carta.Sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por estar baseado em escutas telefônicas realizadas antes da vigência da Lei 9.296/96 e em gravações de conversas não autorizadas pelo agravante.Alega, ainda, que tais provas não poderiam servir de base à condenação, pois foram produzidas sem a intimação do acusado para que exercesse seu direito ao contraditório e à ampla defesa.O recurso foi inadmitido na origem.Autos conclusos em 22.04.2004.Decido.O RE e inviável.Destaco do acórdão recorrido:"(...) A análise do painel probatório, é de ser feita com minúcia. Mas, em tema de prova e sua repercussão, a douta Procuradoria Geral de Justiça, através das judiciosas alegações finais de fls. 1.541 usque 1.605, produziu peça impecável, que como tal merece transcrição:'(...) Sem embargo, os fatos deixaram vestígios materiais - Corpus delicti - cuja referência merece destaque. Quanto ao primeiro crime, a solicitação de vantagem econômica efetuada junto a Roberto Wypych Júnior, feita pessoalmente, não deixou vestígios. Porém, o desdobramento da atuação de Koite Dodo, insistindo na vantagem ilícita através de telefonemas, encontra-se materializado nos autos, a partir das contas telefônicas de fls. 612/614, bem assim do levantamento nelas baseado, fls. 647, no qual a d. Corregedoria Geral de Justiça constatou sete telefonemas de Koite a Roberto Wypych Júnior, todos ocorridos no mês de maio de 1995.(...) Portanto, os poucos vestígios deixados pelos fatos criminosos foram colhidos, conforme dispõe a regra do art. 158 do C.P.P., sendo de reiterar-se que os crimes tratados não exigem resultado naturalístico para aperfeiçoarem-se.'(...) II. 3. a - Declarações de Ofendidos Quanto às declarações dos ofendidos, in casu, os extranei, constituem fonte de extrema importância na fixação da autoria. De logo, é importante salientar a condição de sujeitos passivos secundários de indesejável conflito com o magistrado titular de uma das Varas Cíveis da Comarca, avultando em relação a Roberto Wypych a partir das retaliações que relata ter sofrido em relação ao processo em que litigou contra o 'Lembrasul Supermercados', que teria sido favorecido propositalmente pelo acusado Ronaldo, além do constrangimento próprio de quem mantém a decência como norte do existir, evidenciam explícitos prejuízos de cunho moral), não necessariamente patrimoniais (cf. Damásio, op. Cit., vol. I, 13º ed., São Paulo, Saraiva, 1988, p. 158).(...) Destacada a condição de ofendidos de Roberto Wypych Júnior e Maurício Monteiro Barros Vieira, impende analisar seus depoimentos.(...) II. 3. b - Declarações de testemunhas Das testemunhas ouvidas, Leonor da Silveira, secretária do advogado Maurício, é de extrema importância para o Ministério Público, já que: a) confirma in totum o relato de Maurício no sentido de ter recebido Koite Dodo em seu escritório na manhã de sábado, 22 de julho de 1995; b) ratifica a ocorrência da gravação da conversa de Maurício com seu interlocutor Koite; c) confirma os telefonemas que foram efetuados no entorno do dia da visita.(...) II. 3. c - Provas documentais Aqui entram em linha de consideração as evidências materiais das condutas de Koite e Ronaldo, sendo: a) o rol de telefonemas mantido entre ambos; b) os telefonemas de Koite a Roberto Wypych Júnior e Maurício Monteiro Barros Vieira; c) os recortes de jornais estampando às largas os fatos escandalosos objetos da percutio criminis; d) a degravação constante do volume IV, fls. 648 e ss., dando conta da veracidade do relato de Maurício Monteiro Barros Vieira, confirmando a conversa que manteve com Koite Dodo, em 22 de julho de 1995.(...)." (Fls. 1.728-1.736) A apreciação do extraordinário, está-se a ver, não prescindiria do exame de prova, o que não é possível. Súmula 279-STF.Acrescente-se, ademais, que a matéria relativa à licitude das gravação de conversas feita ou autorizada por um dos interlocutores já foi apreciada pela 2ª Turma quando do julgamento do HC 75.338/RJ, Rel. Ministro Nelson Jobim, que restou assim ementado:"EMENTA: HABEAS CORPUS. PROVA. LICITUDE. GRAVAÇÃO DE TELEFONEMA POR INTERLOCUTOR. É LÍCITA A GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES, OU COM SUA AUTORIZAÇÃO, SEM CIÊNCIA DO OUTRO, QUANDO HÁ INVESTIDA CRIMINOSA DESTE ÚLTIMO. É INCONSISTENTE E FERE O SENSO COMUM FALAR-SE EM VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE QUANDO INTERLOCUTOR GRAVA DIÁLOGO COM SEQÜESTRADORES, ESTELIONATÁRIOS OU QUALQUER TIPO DE CHANTAGISTA.ORDEM INDEFERIDA."("DJ"de 25.6.98) Outro não foi o entendimento da 1ª Turma no julgamento do RE 212.081/RO, Rel. Ministro Octávio Gallotti:"EMENTA: Captação, por meio de fita magnética, de conversa entre presentes, ou seja, a chamada gravação ambiental, autorizada por um dos interlocutores, vítima de concussão, sem o conhecimento dos demais.Ilicitude da prova excluída por caracterizar-se o exercício de legítima defesa de quem a produziu.Precedentes do Supremo Tribunal HC 74.678, DJ de 15-8-97 e HC 75.261, sessão de 24-6-97, ambos da Primeira Turma." Por fim, a jurisprudência da Corte é pacífica ao afirmar que não se anula condenação se a sentença condenatória não se apóia a ("DJ" de 27.03.98) penas na prova considerada ilícita. Nesse sentido o decidido no HC 75.611/SP e no HC 82.139/BA, ambos por mim relatados, que portam as ementas, respectivamente:"EMENTA:seguintes CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES. CONDENAÇÃO, ADEMAIS, COM BASE EM OUTRAS PROVAS.I. - Gravação de conversas autorizada por um dos interlocutores, vítima de extorsão, certo, entretanto, que a condenação não se assentou nas gravações, apenas.II. - H.C. indeferido." ("DJ" de 17.4.98) "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA ILÍCITA."ESCUTAS TELEFÔNICAS". C.F., art. , XII. PROVA.I. - A condenação não se apóia apenas na" escuta telefônica". É dizer, há, nos autos da ação penal, outras provas.II. - Exame aprofundado da prova: impossibilidade em sede de recurso especial.III. - H.C. indeferido." ("DJ" de 1º.8.2003) Nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 20 de setembro de 2004 Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MBM).
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