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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 450442 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 450442 SP
Partes
SÃO PAULO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP, PGE-SP - THOMAZ KOMATSU VICENTINI, JOSÉ THEOPHILO RAMOS JUNIOR E OUTRO(A/S), LENYR DE SOUZA AGUIAR
Publicação
DJ 04/11/2004 PP-00016
Julgamento
23 de Setembro de 2004
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Agravo de instrumento de que inadmitiu RE, a, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim do - f. 62:"PROCURADORES AUTÁRQUICOS. Inativos. Cessação dos descontos efetuados nos proventos, relativos ao Regime de Advocacia Pública e honorários advocatícios, suprimidos pelo Decreto n. 41.227/96. ADMISSIBILIDADE. A supressão da expressão"vencimentos, vantagens"do art. 101 da Constituição Estadual, resultado de ADIN, não tem o condão de invalidar a legislação anterior, atingindo direito adquirido que não decorreu da norma inconstitucional. Aplicação da L.C. 827/97 que ofende, também, o princípio da seguridade social, que estabelece irredutibilidade dos benefícios. Recurso provido para julgar a ação procedente".Alega-se violação dos artigos 37, III e XIII, da Constituição Federal, e 17, do ADCT/88, sob o argumento, em síntese, de que as normas que respaldam o direito dos recorridos ao recebimento da verba honorária - nos moldes do pagamento realizado aos Procuradores do Estado -, foram tacitamente revogadas, tendo-se em vista a supressão da expressão"vencimentos, vantagens"do art. 101 da Constituição Estadual, realizado no julgamento da ADIn 1.434, na qual se fundavam.É inviável o RE. O inciso III do art. 37 da CF/88, além de não prequestionado (Súmulas-STF 282 e 356), não encerra disciplina que pudesse motivar a reforma do provimento jurisdicional concedido pela decisão de segundo grau.O acórdão recorrido possui fundamento suficiente não atacado no RE (f. 63):"Os autores postularam a cessação dos descontos efetuados pelo IPESP em seus proventos, referentes aos honorários advocatícios e ao Regime de Advocacia Pública, verbas incorporadas sobre as quais incidiam sexta-parte e tempo de serviço (documento de fls. 13 e 16/17), suprimidas com base no Decreto Estadual n. 41.227/96, pleiteando o pagamento das diferenças apuradas desde a supressão.Os vencimentos e proventos dos Procuradores Autárquicos foram fixados pela Lei Complementar 93/74. Vantagem concedida por lei só poderia ser suprimida por outra lei.O Decreto n. 41.227/96, ao dispor de matéria reservada à lei, suprimindo aquelas vantagens, padeceu do vício de inconstitucionalidade e nele se fundou o réu para suprimir os pagamentos. A inconstitucionalidade do Decreto foi reconhecida em inúmeros julgados deste E. Tribunal, inclusive nesta Câmara (Ap. Cível n. 60.782-5/5, entre outras)".Incide, no caso, a Súmula-STF 283.Nego provimento ao agravo.Brasília, 23 de setembro de 2004.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(GSA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14795864/agravo-de-instrumento-ai-450442-sp-stf