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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 764 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 764 RJ
Partes
RIO DE JANEIRO, MIN. CARLOS BRITTO, UNIÃO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JUÍZA FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 04/10/2004 PP-00012
Julgamento
27 de Setembro de 2004
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Cuida-se de reclamação ajuizada pela União, na qual se impugna a decisão proferida pelo Juízo da 7a Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que deferiu o pedido de antecipação da tutela que se continha nos autos do Processo nº 97.0109088-8.2. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi assim deduzido (fls. 18/19):"(...) Assim sendo, outra alternativa não coube aos autores, do que pela via Judicial pleitear:a) Seja concedido o reajuste salarial de 28,86% (vinte e oito, oitenta e seis por cento), ainda como incorporação aos salários dos autores, em folha de pagamento;b) seja a ré condenada a pagar aos autores todas as diferenças salariais provocada pela reposição salarial requerida, como incidência nos 13º salários, férias vencidas e vincendas, o 1/3 constitucional sobre as férias, salários vencidos desde janeiro de 1993, data da lei atacada e vincendos a partir da propositura da presente, com juros e correção monetária, onde couber;(...) e) Que seja DEFERIDO o pedido da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, especificadamente, para determinar ao Sr. Secretário de Recursos Humanos do Ministério da Administração e Reforma de Estado - MARE - Agente Público competente e responsável pelo sistema integrado - SIAPE -- proceda o implante em folha, de pagamento dos autores, do valor correspondente ao percentual de 28,86% de suas remunerações (vencimento básico e demais Gratificações e vantagens), criando a respectiva rubrica e conseqüente ofício para que os Órgãos Pagadores cumpra a LIMINAR;(...)"3. A seu turno, é do teor seguinte o ato judicial ora impugnado (fls. 23):"(...) 3. A diferença devida, a título de correção pelo índice de 28,86%, tem natureza alimentar, cujo não pagamento imediato poderá resultar em danos irreparáveis ou de difícil reparação, tal como as parcelas mais antigas (os atrasados), fatos presentes na documentação e argumentação que guardam verossimilhança com o alegado, na imagem do artigo 273 do Código de Processo Civil, razão porque DEFIRO a concessão da tutela antecipada para determinar ao Réu que passe a pagar os vencimentos do (s) Autor (es), acima relacionados (s), com mais 28,86%, abstendo-se de qualquer atitude que impeça, desvirtue ou frustre esta decisão.(...)"4. Pois bem, sustenta a parte reclamante que (fls. 4):"4. A Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, determina, em seu artigo 1º, que"aplica-se à tutela antecipada prevista nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu parágrafo quarto da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992".5. A constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao conceder o provimento cautelar requerido na ADC nº 4-DF, decisão colhida por expressiva maioria, assim sumulada na Ata de Julgamentos do Plenário:"O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha como pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10/9/97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública, vencidos, em parte, o Ministro Néri da Silveira, que deferia a medida cautelar em menor extensão, e, integralmente, os Ministros Ilmar Galvão e Março Aurélio, que a indeferiam.Postos os fatos, objetiva a presente RECLAMAÇÃO seja garantida a autoridade das decisões d (...) a Suprema Corte , cujo cabimento está evidenciado nos itens anteriores deste pedido."5. Prossigo no relat (art. 102, I, l, CF)ório para averbar que, às fls. 34/36, o meu ilustre antecessor, Min. Ilmar Galvão, deferiu o pedido de medida liminar requestado na inicial e determinou a suspensão dos efeitos da decisão atacada, até o julgamento de mérito desta reclamação. As informações foram prestadas às fls. 47/50. A seu turno, a douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência da reclamação.6. É o relatório.7. Decido.8. A bem da verdade, está correto o parecer do Ministério Público Federal, quando anota, in verbis (fls. 54):(...) Parece-nos que a decisão reclamada efetivamente malferiu a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, uma vez que materializou hipótese de prolação de decisão que teve por pressuposto a invalidade jurídico-constitucional do art. 1º da Lei nº 9.494/97, o que, sem sombra de dúvidas, foi vedado pela eficácia vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 4.Embora não tenha a decisão reclamada se referido expressamente à inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494/97, é certo que, ao deferir tutela antecipada ordenando pagamento de vencimentos, inelutavelmente, a MM. Juíza Federal prolatou decisão cuja fundamentação, ainda que implicitamente, é a inconstitucionalidade daquele dispositivo legal, não sendo despiciendo advertir que o art. 1º da Lei nº 9.494/97, até o julgamento final da ADC nº 4-DF, não pode deixar de ser aplicado, sob invocação de interpretação restritiva, em ordem a conceder-se tutela antecipada contra a Fazenda Pública em ação que lhe seja movida, por servidor público, visando ao aumento ou extensão de vantagens"ou pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias ."9. Com efeito, ao julgar a medida liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, esta colenda Corte deferiu a pretensão preambular para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, ao fundamento da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do art. 1o da Lei nº 9.494/97. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal ainda sustou, com a mesma eficácia, os efeitos futuros de decisões antecipatórias de tutelas proferidas contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal.10. Pois bem, relanceando os olhos para o caso dos autos, infiro que, ao determinar o pagamento de vantagens pecuniárias a servidor público em atividade, a decisão reclamada realmente desrespeitou a autoridade do decisório proferido no julgamento da medida cautelar na ADC 4. Cabe pontuar que, em casos semelhantes, esta colenda Corte já decidiu pela impossibilidade de pagamento desses acréscimos remuneratórios por meio de antecipação da tutela jurisdicional. Nesse diapasão, têm-se os seguintes precedentes: Rcl 1.857-MC, Rel. Min. Nelson Jobim; Rcl 2.521, Rel. Min. Cezar Peluso, Rcl 2.119, Rel. Min. Eros Grau; Rcl 1.498, Rel. Min. Ellen Gracie; Rcl 2.248, Rel. Min. Gilmar Mendes, entre outros.11. Nessa ampla moldura, não tenho como deixar de decidir pela procedência do pedido que se contém na presente reclamação. E decido pela cassação do decisório impugnado tão-somente na parte relativa à antecipação de tutela concedida pela reclamada. Pedido, esse, que julgo procedente, com fundamento no parágrafo único do art. 161 do RI/STF.Intime-se.Publique-se.Brasília, 27 de setembro de 2004.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ERR).
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