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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84877 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de habeas corpus impetrado por Victor Alexandre Zillioli Floriano em favor de Manoel Crédito da Silva Júnior, tendo por autoridade coatora o ministro do Superior Tribunal de Justiça Hamilton Carvalhido.O paciente foi denunciado pelo Ministério Público Estadual de São José do Rio Preto como incurso nos arts. , II, e 11 da Lei 8.137/1990 e nos arts. 69 e 71 do Código Penal.Informa o paciente que, após o recebimento da denúncia, efetuou o recolhimento da exação, de modo que faria jus à extinção da punibilidade relativamente ao crime previsto no art. , II, da Lei 8.137/1990, haja vista ter sido absolvido, em grau de apelação, no tocante ao delito previsto no art. 11 do mesmo diploma legal.Informações obtidas no sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet dão conta de que o REsp 549.747 está pendente de julgamento, tendo sido concluso ao ministro relator em 17.11.2003.Conforme consta do enunciado da Súmula 691: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".O conhecimento do presente writ afigura-se ainda mais inadmissível porque não houve sequer decisão preliminar acerca do recurso interposto, inexistindo manifestação prévia do STJ sobre a matéria trazida a esta Corte. É impossível, portanto, reconhecer a competência prevista no art. 102, i, i, da Constituição federal. Ademais, o conhecimento do presente habeas corpus configuraria verdadeira supressão daquela instância julgadora.Do exposto, com fundamento no § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente habeas corpus, por ser ele manifestamente inadmissível.Publique-se.Brasília, 28 de setembro de 2004.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(GSA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14795713/habeas-corpus-hc-84877-sp-stf