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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 84166 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

SÃO PAULO, MIN. CEZAR PELUSO, JOSÉ ANTÔNIO CARVALHO, ADVOCACIA CARVALHO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 566.832 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 13/10/2004 PP-00007

Julgamento

4 de Outubro de 2004

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado, em causa própria, por José Antônio Carvalho, contra ato do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do AI nº 566.832-SP, decidiu:"José Antônio Carvalho agrava de denegatório de recurso especial.Entretanto, ao analisar os autos e examinar as razões do apelo que o recursante visa destrancar, convenço-me do acerto do r. decisório profligado, que inadmitiu o recurso especial, por não haver o recorrente demonstrado de que maneira foi negada vigência a leis federais, e por considerar que o recurso não merece seguimento, pois entendo correta a decisão ao concluir que as razões recursais implicam, necessariamente, reexame da matéria fática constante dos autos, o que é inviável no patamar deste apelo, de acordo com o enunciado da Súmula 7/STJ, verbis:´A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial´À vista do exposto, nego provimento ao agravo.Publique-se."Pretende, o impetrante e paciente, o imediato reconhecimento da intempestividade do recurso em sentido estrito, interposto pela representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão terminativa do juiz de direito da 2ª Vara da Comarca de Novo Horizonte/SP, que rejeitou denúncia ofertada contra o ora paciente, a qual lhe imputava o crime descrito no art. 333 do Código Penal.A intempestividade ter-se-ia substanciado no fato de que, nos termos da certidão constante dos autos, o feito de origem foi recebido mediante carga pela Promotora de Justiça no dia 18 de julho de 2002, tendo sido o recurso protocolado no dia 26 de julho, após o decurso do prazo de 05 dias estabelecido pelo art. 586 do Código de Processo Penal.2. O caso é de liminar. Está claro que a Promotora contou o prazo recursal a partir do dia 25 de julho de 2002, data em que lançou seu "ciente" no corpo da decisão impugnada, e não, desde a data de recebimento dos autos mediante carga, o que parece ter ocorrido no dia 18 desse mês. Equivocou-se.Diante do princípio do tratamento isonômico das partes, o prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público inicia-se, já guardadas as peculiaridades da instituição, à intimação pessoal do seu representante, a qual se reputa perfeita à data em que, mediante carga, se dê entrega dos autos, com vista, à secretaria do órgão, ou ao representante mesmo.A adoção de entendimento diverso, que o reputasse, no caso, à data de aposição do "ciente", implicaria inadmissível outorga de poder de gerenciamento, pelo próprio Ministério Público, do termo inicial do seu prazo para recurso.Daí, a renovada jurisprudência que a Corte assentou no sentido de que o termo inicial do prazo de recurso do Ministério Público é a data de entrega dos autos ao setor administrativo encarregado de os receber em nome da instituição:"RECURSO - PRAZO - TERMO INICIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO. A entrega de processo em setor administrativo do Ministério Público, formalizada a carga pelo servidor, configura intimação direta, pessoal, cabendo tomar a data em que ocorrida como a da ciência da decisão judicial. Imprópria é a prática da colocação do processo em prateleira e a retirada à livre discrição do membro do Ministério Público, oportunidade na qual, de forma juridicamente irrelevante, apõe o" ciente ", com a finalidade de, somente então, considerar-se intimado e em curso o prazo recursal. Nova leitura do arcabouço normativo, revisando-se a jurisprudência predominante e observando-se princípios consagradores da paridade de armas" (Pleno, HC nº 83.255, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, DJ de 12.03.2004. No mesmo sentido, confiram-se: HC nº 84.159, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, 1ª Turma, DJ de 06/08/2004; HC nº 84.153, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ de 18/06/2004; e HC nº 83.821, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ de 06/08/2004).3. Diante do exposto, concedo a liminar, para determinar a suspensão do feito de origem (autos nº 231/01), até que se decida o mérito do presente writ. Comunique-se, com urgência, via ofício e fac-símile, o inteiro teor desta decisão ao Superior Tribunal de Justiça e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Novo Horizonte/SP. Após, à PGR.Publique-se. Int..Brasília, 4 de outubro de 2004.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WBS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14795509/medida-cautelar-no-habeas-corpus-hc-84166-sp-stf