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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 393044 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 393044 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. EROS GRAU, COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO, JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E OUTRO(A/S), UNIÃO, PFN - JOSÉ NAZARENO SANTANA DIAS
Publicação
DJ 01/12/2004 PP-00083
Julgamento
7 de Outubro de 2004
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

Trata-se de discussão a propósito da legitimidade ou não da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS.2. Consoante jurisprudência pacificada, a controvérsia sobre a inclusão ou não do valor devido a título de ICMS na base de cálculo do PIS não tem o alcance constitucional pretendido por estar circunscrita à interpretação de legislação ordinária (RREE 121.047 e 116.962, Velloso, DJ 13.06.97 e 06.12.96, respectivamente; Ag 124.709, Néri da Silveira, DJ de 10.04.92). Esse também foi o entendimento externado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 1-1/DF, Moreira Alves, DJU 16.06.95, quando restou assente estar o mencionado tema --- inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da COFINS ---, vinculado ao conceito de faturamento, matéria inserida na órbita da legislação ordinária.3. Ressalto, apenas a título ilustrativo, que as disposições da Lei 9.718/98, que definem a base de cálculo da COFINS, não têm qualquer influência no deslinde da questão submetida a exame desta Corte, cuja lide é a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, questão não disciplinada pelo citado diploma legal.Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso.Intime-se.Brasília, 07 de outubro de 2004.Ministro Eros Grau Relator

Referências Legislativas

  • LEI-009718 ANO-1998
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • LEI-009718 ANO-1998
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(GSA).
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