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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2206 AL

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

Cuida-se de Ação Direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com fundamento no artigo 103, VII, da Constituição do Brasil, em que é pleiteada a declaração de inconstitucionalidade da íntegra do Edital nº 01/98, de 22 de junho de 1998 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que trata do provimento de cargos de serventuários da Justiça daquele Tribunal.2. O Pleno desta Corte concedeu parcialmente a medida cautelar requerida, conforme se infere do acórdão publicado no Diário da Justiça do dia 1º de agosto de 2003.3. O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 123/125, manifestou-se pela prejudicialidade da presente ação em virtude da expressa revogação do edital impugnado por outro superveniente.4. É a síntese do necessário. Decido.5. Não resta dúvida quanto à perda do objeto da presente ação, tendo em vista que o Edital 01/98 foi expressamente revogado pelo item 9.12 do Edital 01/2002 , ambos do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.6. A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos de revogação superveniente da norma atacada, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos (Neste sentido: ADIs 2097, Moreira Alves, DJ de 04.5.2000; 2761, Sepúlveda Pertence, DJ de 15/08/2003; 2004 Néri da Silveira, DJ de 01/07/99; 1490, Carlos Velloso, DJ de 15/04/99; ADI 2105, Celso de Mello, DJ de 23/10/01; e ADIs 1801, 321 e 1974, Maurício Corrêa, DJ de 21/10/99, 19.11.98 e 23.08.99, respectivamente).Ante essas circuntâncias, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto.Intime-se.Arquive-se.Brasília, 8 de outubro de 2004.MINISTRO Eros Grau Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00103 INC-00007
  • EDT-000001 ANO-1998 REVOGADO PELO EDT-1/2002 EDITAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA
  • EDT-000001 ANO-2002 ITEM-9.12
  • CF ANO-1988 ART- 00103 INC-00007

Observações

Legislação feita por:(MBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14795360/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2206-al-stf

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