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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 342413 PR

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 342413 PR

Partes

PARANÁ, MIN. ELLEN GRACIE, ESTADO DO PARANÁ, PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO, FRANCISCO MONTOZA ROMERO, ANDRÉA CARLA ALVARENGA DE LIMA

Publicação

DJ 09/11/2004 PP-00081

Julgamento

14 de Outubro de 2004

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. No julgamento de mandado de segurança, o Tribunal a quo, com fundamento no art. 196 da Constituição Federal, determinou ao Estado do Paraná que fornecesse gratuitamente à impetrante medicamento para o tratamento de tumor carcinóide de fígado.Dessa decisão recorre extraordinariamente o Estado do Paraná, alegando, em síntese, violação ao artigo 196, por se tratar de norma de conteúdo programático, bem como aos artigos 37 e 227, todos da Constituição Federal.2. Sem razão o recorrente.Adoto as palavras do eminente Ministro Celso de Melo, no RE 271.286 - AgR, para refutar o argumento relativo à eficácia da norma constitucional que garante o direito à vida e à saúde, verbis:"O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." Saliento, ainda, que obstáculos de ordem burocrática ou orçamentária, até porque os Estado (grifou-se) s regularmente possuem programas de distribuição de remédios, não podem ser entraves ao cumprimento de preceito constitucional que garante o direito à vida, conforme entendimento da Primeira Turma desta Corte:"DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PERMITIU A INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA MODALIDADE" DIFERENÇA DE CLASSE ", EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO DOENTE, QUE NECESSITAVA DE QUARTO PRIVATIVO. PAGAMENTO POR ELE DA DIFERENÇA DE CUSTO DOS SERVIÇOS. RESOLUÇÃO N.º 283/91 DO EXTINTO INAMPS.O art. 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele.(...) Recurso não conhecido." ( RE 226.835, rel. Min. Ilmar Galvão) 3. Face ao exposto, com fundamento no art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se Brasília, 14 de outubro de 2004.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00037 ART- 00196 ART- 00227
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00557 "CAPUT"
  • RES-000283 ANO-1991 RESOLUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA
  • CF ANO-1988 ART- 00037 ART- 00196 ART- 00227
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00557 "CAPUT"
  • RES-000283 ANO-1991 RESOLUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA

Observações

Legislação feita por:(MBM).
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