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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 415849 PB

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 415849 PB

Partes

ESTADO DA PARAÍBA, IRAPUAN SOBRAL FILHO E OUTRO(A/S), ANNE MARY GADELHA DE SÁ FONTES, FRANCISCO PEREIRA SARMENTO GADELHA

Publicação

DJ 01/12/2004 PP-00086

Julgamento

19 de Outubro de 2004

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que, fundado no art. 40, § 8º, da Constituição, reconheceu o direito da recorrida à incorporação aos proventos de aposentadoria da gratificação de atividade judiciária, instituída pela Resolução administrativa n. 10/2000, para os servidores do Poder Judiciário estadual, concluindo:"Constituindo-se, portanto, a gratificação pelo exercício de atividade judiciária em aumento genérico de remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça, tem-se por inarredável a aplicação do princípio isonômico, consignado no art. 40, § 8º da Constituição Federal." Acolhendo os embargos de declaração, opostos para fins de prequestionamento dos §§ 2º e 3º, do referido art. 40, ressalta a Relatora:"A decisão embargada foi muito clara ao consignar que a incorporação da gratificação de atividade judiciária aos proventos da embargada ocorreu pelo fato de tal parcela haver se constituído em reajuste geral de remuneração, uma vez que, por força da Resolução de nº 10, todos os servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba foram por ela beneficiados.Desse modo, como a denominação de gratificação de atividade judiciária não pôde ocultar a natureza de ampla majorante de vencimento que tal parcela possuía, a incorporação dessa verba aos proventos da embargada se impunha em respeito ao art. 40, § 8º da Constituição Federal de 1988, abaixo reproduzido:(...) Com esses fundamentos, permaneceram respeitados, portanto, os parágrafos 2º e do art. 40 da Carta Política." Salienta o recorrente que "o que se almeja com o presente Recurso Extraordinário é simplesmente o reconhecimento da flagrante violação ao art. 40, §§ 2º e , da Constituição, na medida em que a Egrégia Corte de Justiça Paraibana incorporou aos proventos de aposentadoria da recorrida gratificação de atividade judiciária de forma indevida". E argumenta:"Acontece que o benefício em questão foi concedido em razão de condições excepcionais do trabalho (propter laborem), não sendo estendido indistintamente a todos os servidores. Ademais, não existe previsão legal que possibilite a incorporação aos proventos do referido benefício.Por outro lado, os §§ 2º e do art. 40 da Constituição Federal disciplinam que os servidores públicos não poderão receber proventos de aposentadoria em valor superior à remuneração que recebiam no cargo em que se deu a inatividade, de modo que estes proventos serão calculados com base naquela remuneração.(...) Note-se ainda que, no presente caso, a recorrida recebeu a referida gratificação de atividade judiciária durante um período de apenas 1 (um) anos e 3 (três) meses, quando o Regulamento Administrativo do Tribunal de Justiça da Paraíba, art. 183, § 2º, determina que, recebendo o servidor aquela vantagem por período superior a 06 (seis) anos, poderá ter a mesma incorporada a seus proventos de aposentadoria." DECIDO: O RE é inviável. Ao deferir o direito da recorrida à incorporação a seus proventos da gratificação de atividade judiciária em causa, fundou-se o Tribunal a quo no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, em observância ao princípio da isonomia e o RE sustenta, exclusivamente - como fez questão de ressaltar o recorrente -, violação dos §§ 2º e 3º, do mesmo artigo, que, embora prequestionados nos embargos de declaração, de modo algum interferiram na motivação do acórdão recorrido: à falta de impugnação explícita do fundamento principal do acórdão ( CF, art. 40, § 8º), aplica-se a Súmula 283. De qualquer forma, saber se os proventos de inatividade da recorrida ultrapassaram ou não a remuneração que percebia quando em atividade, é questão que se insere no âmbito infraconstitucional, dependente da reapreciação da prova respectiva, insuscetível na via extraordinária (Súm. 279).Por outro lado, não obstante entender o STF que o art. 40, § 4º (atual § 8º), da Constituição não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem remuneratória condicionada ao exercício de determinada função (v.g. RE 191.018, Ilmar Galvão, DJ 13.2.98, RE 170.020, Octavio Gallotti, DJ 19.6.98; 134578, Ilmar Galvão, DJ 6.12.91; RE 242154, Ilmar Galvão, DJ 29.10.99; RE 217346-AgR, Carlos Velloso, DJ 16.4.99; RE 351115-AgR, Carlos Velloso, DJ, 21.03.03), no caso, a verificação in concreto da natureza da gratificação postulada - se geral ou propter laborem - e da existência ou não do direito da recorrida à manutenção da mesma, demandaria o reexame - que o RE não comporta - da legislação local (Resolução TJ 10/2000), em que fundados o julgado a quo e o recorrente (Súm. 280).Nego seguimento ao RE ( CPC, art. 557).Brasília, 19 de outubro de 2004.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14795069/recurso-extraordinario-re-415849-pb-stf