jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão assim do:"EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - decisão que não acolhe pedido de retificação de precatório complementar pendente de pagamento - pertinência - obediência às garantias constitucionais concernentes à perenização da coisa julgada e da ampla indenização devida ao expropriado.CORREÇÃO MONETÁRIA - janeiro e fevereiro de 1989 - índice de variação da inflação: 42,72% e 23,60%, respectivamente.DESAPROPRIAÇÃO - valor da indenização - retenção, pela expropriante, de parcela dita relativa ao imposto de renda retido na fonte - inadmissibilidade - não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias, assim compreendidos o principal, juros moratórios e compensatórios - apenas os honorários advocatícios sujeitam-se ao tributo, competindo ao juízo do feito, não à expropriante, dissecar o depósito controvertido.DESAPROPRIAÇÃO - argüição de que o exame da integralidade dos depósitos deve ser relegada ao momento da extinção da execução - inadmissibilidade - cada depósito instaura incidente processual com abertura de prazo para o exeqüente pronunciar-se, prolatando-se a decisão judicial a dirimir o incidente em caso de impugnação.Recurso improvido."Alega-se, em suma, violação do art. 158, I, da Constituição e 78, do ADCT.Os dispositivos constitucionais tidos como violados em nenhum momento foram analisados pelo acórdão recorrido e nem foram objeto de embargos de declaração: incidem as Súmulas-STF 282 e 356.Ademais, a pretensa ofensa aos dispositivos constitucionais tidos por violados, se houvesse, seria indireta ou reflexa, pressupondo o prévio exame de legislação infraconstitucional, ao que não se presta a via extraordinária.Nego provimento ao agravo.Brasília, 21 de outubro de 2004.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14795004/agravo-de-instrumento-ai-467983-sp-stf