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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 477815 RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 477815 RS
Partes
RIO GRANDE DO SUL, MIN. JOAQUIM BARBOSA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM, HENRICH & CIA LTDA, MARCIANO BUFFON E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 23/11/2004 PP-00058
Julgamento
21 de Outubro de 2004
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que deixou de admitir recurso extraordinário em que o estado do Rio Grande do Sul aponta violação dos arts. 2º; 5º LIV e LV; 37, caput; 70; 74; e 93 IX, da Constituição Federal. 2. O Tribunal de Justiça concedeu mandado de segurança à empresa recorrida ao entender pela impossibilidade de revisão hierárquica das decisões do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. 3. Alega o recorrente que o referido órgão administrativo teria usurpado a competência do Secretário de Estado da Fazenda, prevista em normas que disciplinam o processo administrativo fiscal no estado do Rio Grande do Sul. 4. A análise da apontada violação requer sejam previamente examinadas as regras processuais infraconstitucionais que fundamentaram o acórdão recorrido. A jurisprudência desta Corte concluiu que essa circunstância inviabiliza o processamento do recurso extraordinário (cf. AI 448.303, rel. min. Gilmar Mendes, DJ 23.06.2003; AI 477.878, rel. min. Celso de Mello, DJ 19.12.2003, e RE 298.991, rel. min. Ellen Gracie, DJ 05.03.2004). 5. Da mesma forma, exige exame da legislação infraconstitucional a alegada ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 6. Por fim, constato que a fundamentação da decisão recorrida foi suficiente para a solução da controvérsia, não se configurando a apontada violação ao artigo 93, IX da Carta. Do exposto, nego seguimento ao presente agravo. Publique-se Brasília, 21 de outubro de 2004.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MBM).
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