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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Recurso extraordinário, com base no art. 102, inciso III, alínea a, da Magna Carta, contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro. O aresto recorrido entendeu que na presente ação de responsabilidade civil, em razão de problemas em veículo adquirido de concessionária, é devida indenização por danos morais, cujo valor foi fixado em salários mínimos vigentes à época do efetivo pagamento.A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos X, LIV e LV, e 7º, inciso IV, da Carta de Outubro. Sustenta que houve cerceamento de defesa, bem como ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. Isso porque para saber se há vício do produto ou mera substituição de peça do veículo, devido ao próprio uso do mesmo, seria necessário parecer técnico, que não foi realizado. Sustenta, ainda, que a vinculação ao salário mínimo, para qualquer fim, é vedada. Dessa forma, requer a fixação da condenação em valor certo, corrigido monetariamente pelos índices oficiais.Primeiramente, verifica-se que a jurisdição foi prestada de forma completa e fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da recorrente, o que não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao emprego do salário mínimo como critério de indexação do valor da indenização, o recurso merece parcial acolhida. Reproduzo, por esclarecedora, a do RE 409.427-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso:"CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO: SALÁRIO-MÍNIMO. C.F., art. , IV. I. - Indenização vinculada ao salário-mínimo: impossibilidade. C.F., art. , IV. O que a Constituição veda -- art. , IV -- é a fixação do quantum da indenização em múltiplo de salários-mínimos. STF, RE 225.488/PR, Moreira Alves; ADI 1.425. A indenização pode ser fixada, entretanto, em salários-mínimos, observado o valor deste na data do julgamento. A partir daí, esse quantum será corrigido por índice oficial.II. - Provimento parcial do agravo: RE conhecido e provido, em parte."Cito, no mesmo sentido, os REs 270.161, Relatora Ministra Ellen Gracie; 225.488, Relator Ministro Moreira Alves; e 338.760 Relator Ministro Sepúlveda Pertence.Assim, frente ao art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso apenas para desvincular o quantum indenizatório do valor do salário mínimo, devendo ser considerado o vigente na data da condenação, a ser atualizado monetariamente pelos índices legais.Publique-se.Brasília, 26 de outubro de 2004.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MBM).
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