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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MA

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MARANHÃO, MIN. CEZAR PELUSO, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE MARANHÃO - SINDSEP/MA, SÁLVIO DINO DE CASTRO E COSTA JÚNIOR E OUTRO(A/S), CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO MARANHÃO - CEFET/MA, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu estar em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da vedação de confisco a cobrança de contribuição social incidente sobre valores relativos a função comissionada ou gratificada.Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, alegação de ofensa aos arts. 40, § 2º, § 3º e § 12, 195, § 5º, e 201, § 11, todos da Constituição Federal.2. Consistente o recurso. O Plenário desta Corte, em sessão administrativa do dia 18 de dezembro de 2002, firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria. Tal orientação fundamentou-se no disposto no art. 40, § 3º, da Constituição da Republica, que, segundo a redação dada pela Emenda nº 20/98, fixou como base de cálculo dos proventos de aposentadoria "a remuneração do servidor no cargo efetivo". Estimou-se, ainda, que, como a retribuição por exercício de cargo em comissão ou função comissionada já não era considerável para a fixação de proventos ou pensões, justificava-se, por conseguinte, a não incidência da contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas, à luz do disposto no art. 40, § 12, c/c art. 201, § 11, e art. 195, § 5º, da Carta Magna. Observou-se, outrossim, que a Lei nº 9.783/99 igualmente excluiu as quantias referidas do conceito de remuneração para fins de contribuição devida por servidor público à previdência social, conforme decisões oriundas do Superior Tribunal de Justiça.3. Ante o exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para deferir a segurança, nos termos da inicial. Custas ex-lege. Publique-se. Int..Brasília, 26 de outubro de 2004.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MBM).
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