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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

A parte ora agravante, ao deduzir o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento, invocou, como fundamento do apelo extremo, a ocorrência de ofensa aos preceitos inscritos no art. , inciso XXXVI, e no art. 100 da Constituição.Sob tal perspectiva, revela-se absolutamente inviável o recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante.Impende salientar, desde logo, que o tema concernente à alegada transgressão ao preceito inscrito no art. 100 da Constituição não se acha devidamente prequestionado.Ausente, pois, o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 131/1391, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 144/300, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - RTJ 153/989, Rel. Min. CELSO DE MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte.Não ventilada no acórdão recorrido a matéria constitucional suscitada pela parte recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso extraordinário.A configuração jurídica do prequestionamento decorre de sua oportuna formulação em momento procedimentalmente adequado. Não basta, no entanto, só argüir, previamente, o tema de direito constitucional positivo para legitimar o uso da via do recurso extraordinário. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria constitucional questionada tenha sido efetivamente apreciada na decisão recorrida (RTJ 98/754 - RTJ 116/451).De outro lado, e no que se refere à garantia do direito adquirido, cumpre ter presente a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal (AI 238.589-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - AI 368.091-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 292.766-AgR/CE, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), cuja orientação, no tema, firmou-se no sentido de que "Saber, independentemente de questão de direito intertemporal, se foi violado, ou não, direito que se adquiriu pelo preenchimento da hipótese de incidência de uma lei é matéria que se resolve no terreno da legalidade, e não da constitucionalidade" (AI 254.540-AgR/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei).Essa orientação tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos por esta Suprema Corte, cabendo referir, a esse propósito, decisão, que, emanada da Colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, está assim da:"O sistema constitucional brasileiro, em cláusula de salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido ( CF, art. , XXXVI). A Constituição da Republica, no entanto, não apresenta qualquer definição de direito adquirido, pois, em nosso ordenamento positivo, o conceito de direito adquirido representa matéria de caráter meramente legal.Não se pode confundir, desse modo, a noção conceitual de direito adquirido (tema da legislação ordinária) com o princípio inerente à proteção das situações definitivamente consolidadas (matéria de extração constitucional), pois é apenas a tutela do direito adquirido que ostenta natureza constitucional, a partir da norma de sobredireito inscrita no art. , XXXVI, da Carta Política.Tendo-se presente o contexto normativo que vigora no Brasil, é na lei - e nesta, somente - que repousa o delineamento dos requisitos concernentes à caracterização do significado da expressão direito adquirido.É ao legislador comum, portanto - sempre a partir de uma livre opção doutrinária feita dentre as diversas correntes teóricas que buscam determinar o sentido conceitual desse instituto - que compete definir os elementos essenciais à configuração do perfil e da noção mesma de direito adquirido.Cabe ter presente, por isso mesmo, a ampla discussão, que, travada entre os adeptos da teoria subjetiva e os seguidores da teoria objetiva, influenciou, decisivamente, o legislador ordinário brasileiro na elaboração da Lei de Introdução ao Código Civil ( LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a doutrina sustentada pelos subjetivistas (art. 3º), enquanto a LICC de 1942, em seu texto, prestigiou a teoria formulada pelos objetivistas (art. 6º), muito embora o legislador, com a edição da Lei nº 3.238/57, que alterou a redação do art. da LICC/42, houvesse retomado os cânones inspiradores da formulação doutrinária de índole subjetivista que prevaleceu, sob a égide dos princípios tradicionais, na vigência da primeira Lei de Introdução ao Código Civil (1916).Em suma: se é certo que a proteção ao direito adquirido reveste-se de qualificação constitucional, consagrada que foi em norma de sobredireito que disciplina os conflitos das leis no tempo ( CF, art. , XXXVI), não é menos exato - considerados os dados concretos de nossa própria experiência jurídica - que a positivação do conceito normativo de direito adquirido, ainda que veiculável em sede constitucional, submete-se, no entanto, de lege lata, ao plano estrito da atividade legislativa comum."(RTJ 171/275-277, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 1ª Turma) Essa mesma percepção do tema tem sido observada pela Colenda Segunda Turma desta Corte, cujos julgamentos - reafirmando tal diretriz jurisprudencial ( AI 368.091-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 372.638-AgR/PA, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 437.139-AgR/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.)- têm enfatizado, sobre a matéria em questão, que"o conceito (...) de direito adquirido não está na Constituição, está na Lei de Introdução (...)"(AI 367.261-AgR/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei):"A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, situa-se no campo infraconstitucional."(AI 418.766-AgR/GO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2ª Turma - grifei) Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o recurso extraordinário a que ele se refere.Publique-se.Brasília, 27 de outubro de 2004.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MBM).
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