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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim do (f. 40):"Constitucional. Mandado de Segurança. Direito à Saúde. Direito líquido e certo. É líquido e certo o direito do impetrante de ter assegurada a prestação dos serviços públicos de saúde de que necessita, de acordo com as provas que instruem a inicial do mandado de segurança, por se tratar de garantia decorrente de preceitos rígidos da Constituição Federal."Lê-se no voto (f. 42):"O apelante sustenta que foi lesado no olho direito, o que imporia a realização de cirurgias urgentíssimas, sob pena de perder totalmente a visão. Alega que o único hospital apto para realizar a cirurgia é o Instituto Hilton Rocha, mas que a realização da intervenção condiciona-se ao pagamento de R$ 6.000,00. Em face desta exigência, o apelante dirigiu-se à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando fossem tomadas as providências necessárias para que a intervenção ocorresse, o que não foi obtido.O direito líquido e certo a autorizar a segurança, segundo o apelante, estaria no dever do Poder Público de promover a saúde, realizando todas as condutas necessárias para o cumprimento deste mister. Por outro lado, a omissão do Município em realizar as condutas a seu encargo, com o intuito de se desincumbir desta obrigação, configuraria ato lesivo.O apelado não nega a necessidade de intervenção hospitalar e sustenta que a Fundação Hilton Rocha é efetivamente a única instituição suficientemente aparelhada para realizar a operação (f. 26-TJ). Afirma, contudo, que no dia 07.04.99, 'após tomadas as providências para sua internação', conforme demandado, verificou que o apelante e sua família haviam desaparecido da Secretaria Municipal de Saúde. Informa que os pagamentos médico-hospitalares a seu encargo estão limitados aos valores consignados na tabela estabelecida por este sistema. (...) O inconformismo do apelante, que pode ter motivado o seu 'desaparecimento' da Secretaria Municipal de Saúde, também por este não negado, e o conseqüente ajuizamento do mandado de segurança, reside na impossibilidade, alegada pelo Município, de suportar todas as despesas advindas da intervenção cirúrgica, em face da existência da tabela do SUS que limita os gastos que podem ser efetuados."Alega-se violação dos artigos 30, VII, 196 e 198, parágrafo único (redação original), da Constituição Federal.Não há violação ao artigo 196 da Constituição Federal quando o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos provados nos autos, determina que o Poder Público custeie a realização de cirurgia caracterizada como indispensável para a manutenção da saúde do agravado, mesmo que o único estabelecimento apto para a realizá-la não seja conveniado ao Sistema Único de Saúde."O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.- O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE.- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado."( RE 271.286-AgR, Celso de Mello, 2a T, DJ 24.11.2000) O fato de o Sistema Único de Saúde não ter como viabilizar a intervenção cirúrgica à qual o agravado deve se submeter não pode inviabilizar o seu direito;"o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele." (RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T, DJ 10.03.2000; 207.970, Moreira Alves, 1a T, DJ 15.09.2000; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T, DJ 11.10.2001) Quanto à violação aos artigos 30, VII, e 198, parágrafo único (redação original), da Constituição Federal, não há como se proceder, nesta demanda, à responsabilização dos demais entes federativos (União e Estado) para que estes fossem solidariamente condenados a pagar a cirurgia do agravado.Nego provimento ao agravo.Brasília, 27 de outubro de 2004.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MBM).
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