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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 309318 MS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 309318 MS
Partes
MATO GROSSO DO SUL, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, JOSÉ RIZKALLAH E OUTROS, SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO E OUTROS, ARY ABRISSAFI DE LIMA E OUTRA
Publicação
DJ 09/12/2004 PP-00050
Julgamento
9 de Novembro de 2004
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

RE, a, interposto contra acórdão que determinou a redução dos juros ao montante de 12% (doze por cento), tendo em vista a auto-aplicabilidade do § 3º do art. 192 da CF/88 e o disposto no Decreto 22.626/33, pois, com a revogação da Lei 4.595/64 na parte que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para tratar de juros, em razão do que estatui o art. 25 do ADCT, o mencionado Decreto voltou a subsistir em sua integralidade, atingindo, inclusive, as operações bancárias.Interpostos recursos especial e extraordinário pela instituição bancária, ambos foram admitidos (f. 195/197).Alega-se no RE, a, violação do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal (redação original), sob o argumento, em síntese, de não ser auto-aplicável. Sustenta-se, tendo em vista sucessivas edições de leis, que houve a prorrogação do prazo estipulado na regra transitória para a atribuição ou delegação a órgão do Poder Executivo da competência assinalada pela CF/88 ao Congresso Nacional (art. 25 do ADCT): assim, válida a aplicação da Lei 4.595/64.O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao RESp, em decisão que transitou em julgado (f. 200/201).Decido.A questão relativa à auto-aplicabilidade do § 3º do art. 192 da CF/88 já está sumulada: Súmula 648 do STF ('A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complr').No tocante ao art. 25 do ADCT, vale transcrever:"Ficam revogados, a partir de centro e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional..."Conforme se depreende da redação do art. 25 do ADCT, o objeto da revogação - quando ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação da Constituição e este não for prorrogado por lei - é a própria competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-constitucional (quando se tratar de matéria que a Carta assinala de competência do Congresso Nacional), e não as normas por ele editadas.Ora, esta Corte, no julgamento da ADIn nº 4/DF , entendeu constituciona (Sydney Sanches, DJ 25.6.1993) is o parecer da Consultoria Geral da República e a circular do Banco Central que, respectivamente, considerou não auto-aplicável o § 3º do art. 192 da CF/88, e determinou a observância da legislação anterior à Carta Federal, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional.As normas objeto dessa ação são perfeitamente válidas, uma vez que foram editadas dentro do prazo estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido a prorrogação tratada no art. 25 do ADCT. Portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64.Assim, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, C.Pr.Civil) para reformar o acórdão recorrido na parte em que deu aplicabilidade imediata ao art. 192, § 3º, da Constituição, bem como para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na Lei 4.595/64.Brasília, 9 de novembro de 2004.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14794626/recurso-extraordinario-re-309318-ms-stf