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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 450443 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 450443 SP
Partes
SÃO PAULO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, JOÃO LUSVARDI E OUTRO(A/S), REINALDO FRANCISCO JULIO E OUTRO(A/S), BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 01/12/2004 PP-00035
Julgamento
9 de Novembro de 2004
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil Estado de São Paulo que julgou não auto-aplicável o disposto no art. 192, § 3o (red. original), da Constituição Federal (f. 481).Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (f. 496).Interpostos recursos especial e extraordinário pela instituição bancária, ambos foram inadmitidos (f. 546/549).Alega-se no RE, a, a revogação da Lei 4.595/64 em razão do disposto no artigo 25 do ADCT, que revoga (em 180 dias, salvo prorrogação do prazo por lei) os dispositivos legais que atribuam ou deleguem ao Poder Executivo competência conferida pela Constituição Federal ao Congresso Nacional.O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao RESp, em decisão que transitou em julgado (f. 569).Decido.No tocante ao art. 25 do ADCT, vale transcrever:"Ficam revogados, a partir de centro e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional..."Conforme se depreende da redação do art. 25 do ADCT, o objeto da revogação - quando ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação da Constituição e este não for prorrogado por lei - é a própria competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-constitucional (quando se tratar de matéria que a Carta assinala de competência do Congresso Nacional), e não as normas por ele editadas.Ora, esta Corte, no julgamento da ADIn nº 4/DF , entendeu constituciona (Sydney Sanches, DJ 25.6.1993) is o parecer da Consultoria Geral da República e a circular do Banco Central que, respectivamente, considerou não auto-aplicável o § 3º do art. 192 da CF/88, e determinou a observância da legislação anterior à Carta Federal, até o advento da lei complr reguladora do Sistema Financeiro Nacional.As normas objeto dessa ação são perfeitamente válidas, uma vez que foram editadas dentro do prazo estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido a prorrogação tratada no art. 25 do ADCT. Portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64.Assim, nego provimento ao agravo.Brasília, 9 de novembro de 2004.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CMA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14794624/agravo-de-instrumento-ai-450443-sp-stf