Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 394148 SP

Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que declarou a preclusão da matéria relativa à inclusão dos juros compensatórios em precatório parcelado nos termos do art. 33 do ADCT e já pago.O acórdão recorrido extraordinariamente manteve a decisão agravada nos seguintes termos - f. 183:"Desapropriação. Fase de Execução. Pretendida aplicabilidade do artigo 33 do ADCT.1. Efetuados os pagamentos das parcelas resultantes da moratória, com a inclusão dos juros compensatórios até a data da efetiva satisfação, incabível a revisão do critério visando limitá-los à data da promulgação da Constituição Federal. 2. Agravo de instrumento improvido."Alega-se violação do art. 33, do ADCT, sob o argumento de que, apesar de haver cumprido o ofício requisitório de pagamento do valor requisitado em 8 parcelas com a incidência dos juros compensatórios, esta Corte firmou entendimento no sentido de não se admitir o cômputo de juros moratórios e compensatórios após a promulgação da CF/88 quanto aos precatórios pendentes.Inviável o RE. O objeto da decisão recorrida tem natureza administrativa -, incide a Súmula-STF 733 ('Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios').Ademais, o acórdão recorrido limitou-se a aplicar a legislação infraconstitucional pertinente a caso: a alegada violação dos dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário seria - se ocorresse - indireta ou reflexa, que não enseja reexame pela via extraordinária, conforme copiosa jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido, ao apreciar questão idêntica à destes autos (RE 353.091-AgR, Ellen Gracie, DJ 21.2.2003), decidiu a 1ª Turma desta Corte em acórdão assim do:"O acórdão recorrido limitou-se a apreciar questão meramente processual referente à ocorrência de coisa julgada e preclusão, o que não rende ensejo ao cabimento de recurso extraordinário.Agravo regimental improvido."Assim, nego seguimento ao RE (art. 557, caput, do C.Proc.Civil).Brasília, 10 de novembro de 2004.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

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