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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RIO GRANDE DO SUL, MIN. CEZAR PELUSO, KLAUS RUDIGER LILIENTHAL, DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PATRÍCIA HELENA BONZANINI

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim do:"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE CONTINUA TRABALHANDO.O artigo 12 da Lei nº 8.212/91 estabelece que o aposentado que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade é segurado obrigatório da Previdência Social.A previdência social rege-se, precipuamente, pelo princípio da universalidade onde todos os trabalhadores devem contribuir para o custeio da Previdência. A lei manteve a contraprestação entre contribuição e benefício.O artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91está amparado no § 11 do art. 201 da CF. A Constituição remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios" (fls. 79). No recurso extraordinário, o recorrente alega violação ao disposto no art. 201, § 4º (atual § 11), da Constituição Federal.2. Inadmissível o recurso. Ocorre que o aresto invocou, além da constitucional (artigo 201, § 11), fundamentação infraconstitucional suficiente (Leis nºs. 8.212/91 e 8.213/91), cujo reexame ficou precluso com a não interposição de recurso especial, atraindo a aplicação da súmula 283 desta Corte.3. Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e art. 557 do CPC). Publique-se. Int..Brasília, 11 de novembro de 2004.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14794531/agravo-de-instrumento-ai-397337-rs-stf