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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2716 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão da 7ª Vara Federal de Brasília e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por alegada usurpação de competência privativa da Corte e ofensa ao decidido no julgamento da nº 2363 .Decisão proferiSS da, em j (Rel. Min. NELSON JOBIM) unho de 2004, em sede liminar de mandado de segurança, livrou os impetrantes, servidores aposentados do FNDE, da retenção da contribuição previdenciária dos inativos instituída pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com fundamento na EC nº 41/2003.A liminar foi mantida pelo TRF da 1ª Região, nos autos da Suspensão de Segurança nº reclamante informa que, após o ajuizamento da ação, foi proferida decisão definitiva de mérito, que concedeu a segurança, em 13 de agosto de 2004 .2.(fls. 54 e ss) O caso é de extinção anômala do processo. A decisão da 7ª Vara Federal de Brasília foi proferida em mandado de segurança impetrado por servidores públicos aposentados e cujo objeto era eventual direito líquido e certo próprio, ameaçado de lesão por ato fundado na EC nº 41/2003. O controle de constitucionalidade estabelecido na primeira instância foi eminentemente incidental, decorrente da necessidade de fundamentar a aplicação do direito objetivo ao caso. Não houve controle in abstrato, com pretensão de efeito vinculante e eficácia erga omnes, típicos das decisões da competência desta Corte (art. 102, I, a, da CF).Quanto à alegada violação à autoridade da decisão prolatada na nº 2.363, realto que eSS sta causa não cai sob seu alcance, restrito ao processo em que foi aquela proferida.Em relação ao julgamento das ADI nº 3.105/DF e ADI nº 3.128/DF Rel. para o acórdão Min. CEZAR PELUSO), que incidiram sobre o art. da EC nº 41/2003 , (cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas em gozo de benefícios na data da publicação da Emenda) concluído em 18 agosto de 2004 e invocado pelo reclamante na petição de fls. 56 e ssss., é assente a jurisprudência da Corte quanto à inadmissibilidade de reclamação contra decisão proferida anteriormente ao julgado cuja eficácia se objetiva proteger:"RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO RECLAMADA QUE FOI PROFERIDA EM DATA ANTERIOR ÀQUELA EM QUE O STF JULGOU, COM EFEITO VINCULANTE, O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR FORMULADO NA ADC 4 - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECLAMAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando proferidas com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), ainda que em sede de medida cautelar, torna legítima a utilização do instrumento constitucional da reclamação, cuja específica função processual - além de impedir a usurpação da competência da Corte Suprema - também consiste em fazer prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedentes. Doutrina. ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E AUSÊNCIA DE PARÂMETRO - Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe- se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal. Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema. A ausência de qualquer parâmetro decisório, previamente fixado pelo Supremo Tribunal Federal, torna inviável a instauração do processo de reclamação, notadamente porque inexistente o requisito necessário do interesse de agir." ( RCL nº 1723-QO AgR/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO. DJU 06/04/2001. No mesmo sentido: RCL nº 879, Rel. Min. MAURÍCIO CORREA; RCL nº 2.445, Rel. Min. NELSON JOBIM; RCL nº 2.029, Rel. Min. MAURÍCIO CORREA; RCL nº 1.482, Rel. Min. ILMAR GALVÃO).3. Do exposto, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, cc. art. 267, VI do Código de Processo Civil.Publique-se. Int..Brasília, 29 de novembro de 2004.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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