Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2831 RJ

Petição/STF nº 127.580/2004 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - INDEFERIMENTO.1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: A Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - AMPERJ - requer seja admitido como amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade em referência. Consigno a remessa do processo, no dia 21 de junho de 2004, ao Advogado-Geral da União.2. A regra é não se admitir intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, iniludivelmente objetivo. A exceção corre à conta de parâmetros reveladores da relevância da matéria e da representatividade do terceiro, quando, então, por decisão irrecorrível, é possível a manifestação de órgãos ou entidades - § 2º do artigo 7º da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999.3. Faz-se em jogo a Lei Complr estadual nº 106/2003, sobre a igualização de vencimentos e prerrogativas, entre a magistratura e o Ministério Público estaduais. Tem-se, por isso, a excepcionalidade a ditar o acolhimento do pleito da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - AMPERJ, cujo pronunciamento colará, ao que vier a ser decidido pela Corte, maior legitimidade.4. Defiro o pedido formulado.5. Publique-se.Brasília, 30 de novembro de 2004.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Legislação feita por:(TCL).