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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2831 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2831 RJ

Partes

RIO DE JANEIRO, MIN. MARCO AURÉLIO, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, ORNUB COUTO BRUNO E OUTRO(A/S), GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

DJ 10/12/2004 PP-00054

Julgamento

30 de Novembro de 2004

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 127.580/2004 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - INDEFERIMENTO.1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: A Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - AMPERJ - requer seja admitido como amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade em referência. Consigno a remessa do processo, no dia 21 de junho de 2004, ao Advogado-Geral da União.2. A regra é não se admitir intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, iniludivelmente objetivo. A exceção corre à conta de parâmetros reveladores da relevância da matéria e da representatividade do terceiro, quando, então, por decisão irrecorrível, é possível a manifestação de órgãos ou entidades - § 2º do artigo da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999.3. Faz-se em jogo a Lei Complr estadual nº 106/2003, sobre a igualização de vencimentos e prerrogativas, entre a magistratura e o Ministério Público estaduais. Tem-se, por isso, a excepcionalidade a ditar o acolhimento do pleito da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - AMPERJ, cujo pronunciamento colará, ao que vier a ser decidido pela Corte, maior legitimidade.4. Defiro o pedido formulado.5. Publique-se.Brasília, 30 de novembro de 2004.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14794007/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2831-rj-stf

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