jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 285870 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 285870 SP
Partes
SÃO PAULO, MIN. EROS GRAU, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S), AUTO ANTONIO REAME E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - CRISTINA MENDES HANG E OUTRO(A/S), SARAIVA DATA LTDA E OUTRO(A/S), MIGUEL RAMON JOSÉ SAMPIETRO PARDELL E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 03/02/2005 PP-00088 RDDT n. 116, 2005, p. 189-190
Julgamento
3 de Dezembro de 2004
Relator
Min. EROS GRAU
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Interpuseram recursos extraordinários o Município de São Paulo e a Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal a quo, que em sede de embargos infringentes entendeu ser o pleito contido na inicial procedente --- declaração de inexistência de relação jurídica entre os recorrentes que os autorizem a exigir ICMS e/ou ISS sobre a veiculação de informações na forma de CD-ROM --- modificando o entendimento adotado em segunda instância, para declarar que na hipótese não há de se falar em nenhum dos supracitados impostos, mas em produto favorecido pela imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, letra d, da CB/88.2. Trata o recurso interposto pela Municipalidade de São Paulo de requerer seja afastada a imunidade concedida --- porque específica para livros, periódicos, jornal ou de papel destinado a sua impressão --- para fins de fazer incidir sobre o serviço o ISS, na forma do inciso III do art. 156 da CB/88.3. Requer, a Fazenda do Estado de São Paulo, por via extraordinária, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da CB/88, seja assegurada a supremacia do art. 150, inciso VI, d, da CB/88, para que a comercialização do produto CD-ROM seja onerada com o ICMS.4. A respeito do tema, é de se verificar o julgamento do RE 176626, do qual foi relator o Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 11/12/1998, do nos termos:"EMENTA: I. II. RE: questão constitucional: âmbito de incidência possível dos impostos previstos na Constituição: ICMS e mercadoria. Sendo a mercadoria o objeto material da norma de competência dos Estados para tributar-lhe a circulação, a controvérsia sobre se determinado bem constitui mercadoria é questão constitucional em que se pode fundar o recurso extraordinário. III. Programa de computador (" software "): tratamento tributário: distinção necessária. Não tendo por objeto uma mercadoria, mas um bem incorpóreo, sobre as operações de" licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador "" matéria exclusiva da lide ", efetivamente não podem os Estados instituir ICMS: dessa impossibilidade, entretanto, não resulta que, de logo, se esteja também a subtrair do campo constitucional de incidência do ICMS a circulação de cópias ou exemplares dos programas de computador produzidos em série e comercializados no varejo - como a do chamado"software de prateleira"(off the shelf) - os quais, materializando o corpus mechanicum da criação intelectual do programa, constituem mercadorias postas no comércio."Ante o exposto, com fundamento no § 1º do art. 21 do RISTF, nego provimento ao recurso extraordinário da Municipalidade de São Paulo e, com suporte no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo. Publique-se. Brasília, 03 de dezembro de 2004.Min. Eros Grau relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14793855/recurso-extraordinario-re-285870-sp-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 176626 SP

Modeloshá 4 anos

[MODELO] Embargos de declaração - trabalhista

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1040603 MG 2008/0054826-0