jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 462563 RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 462563 RS
Partes
RIO GRANDE DO SUL, MIN. CARLOS VELLOSO, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, BETHÂNIA REGINA PEDERNEIRAS FLACH, PRISCILA LEE DO AMARAL GONÇALVES, DPE-RS - CÉLIA FISCHER BARBEDO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 02/02/2005 PP-00067
Julgamento
8 de Dezembro de 2004
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

- Vistos. O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, porta a seguinte "CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SAÚDE PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS (BLECOSOL SPARY E APARELHO NEBULIZADOR - ASMA E BRONQUITE) PARA PESSOAS NECESSITADAS, NA FORMA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO PARCIAL NA ORIGEM.1. Obrigação do Estado e do Município de fornecer os medicamentos excepcionais de uso freqüente e permanente aos necessitados.2. APELOS IMPROVIDOS. EM REEXAME, CONFIRMADA A SENTENÇA"(Fl. 08).Daí o RE, interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegando ofensa aos arts. 2º; 196 e 198, da mesma Carta.Sustenta o recorrente, em síntese, que"descabe ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo Municipal a realização de procedimentos e fornecimento de medicamentos subvertendo a ordem de atendimento e a organização administrativa do sistema de saúde local"(fl. 28).O RE foi inadmitido na origem.Decido.A decisão é de ser mantida.A uma, porque as questões constitucionais dos arts. 2º e 198, da Constituição Federal, não foram ventiladas no aresto impugnado. Ausente, assim, o necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).A duas, porque, ao contrário do alegado pelo recorrente, o acórdão recorrido deu correta aplicação ao art. 196 da Constituição, ao asseverar o caráter geral, amplo e irrestrito do acesso à saúde, responsabilidade de todos os entes do Poder Público.Em caso idêntico, RE 271.286-AgR/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, "D.J." de 24.11.2000, decidiu a 2ª Turma:"E M E N T A: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. , CAPUT, E 196)- PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.- O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE.- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES.- O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF". ("D.J."de 24.11.2000).Também a Primeira Turma, ao julgar o RE 264.269/RS, Relator o Ministro Moreira Alves,"DJ"de 26.05.2000, assim decidiu:"EMENTA: - Recurso extraordinário. Doente portador do vírus HIV. Lei 9.908/93 do Estado do Rio Grande do Sul.- Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 242.859, relativo a caso análogo ao presente, assim decidiu:'ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DOENTE PORTADORA DO VÍRUS HIV, CARENTE DE RECURSOS INDISPENSÁVEIS A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA PARA SEU TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO ACÓRDÃO DO ESTADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, I, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão que teve por fundamento central dispositivo de lei (art. 1º da Lei 9.908/93) por meio da qual o próprio Estado do Rio Grande do Sul, regulamentando a norma do art. 196 da Constituição Federal, vinculou-se a um programa de distribuição de medicamentos a pessoas carentes, não havendo, por isso, que se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados.Recurso não conhecido'.Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.Recurso extraordinário não conhecido". ("D.J."de 26.5.2000).No mesmo sentido, AI 232.469/RS, Ministro Março Aurélio,"D.J."de 23.02.1999, RE 248.300/RS, Maurício Corrêa,"D.J."de 23.11.1999, RE 234.017/RS, Nelson Jobim,"D.J."de 17.12.1999, RE 273.834, Celso de Mello,"DJ"de 18.09.2000, RE 246.242/RS, Néri da Silveira,"D.J."19.12.2000.Do exposto, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, CPC).Publique-se.Brasília, 08 de dezembro de 2004.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(NRT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14793759/agravo-de-instrumento-ai-462563-rs-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 393175 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 537237 PE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 685230 MS